Nudecon orienta: Lei sancionada pode refletir na redução do valor da conta de energia da população

Ao longo dos últimos anos, as empresas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica cobraram tributos de forma indevida, totalizando um valor excedente próximo a R$ 50 bilhões em arrecadação. Para corrigir esta falha, foi proposta e já sancionada uma Lei que obriga a estas empresas devolverem este valor a quem ele é devido: a população. Neste contexto, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) traz orientações sobre como isso pode impactar nas contas de energia de todos.

Sancionada no dia 27 de junho e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte, a Lei nº 14.385/2022 atua, especificamente, na alteração de algumas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A principal mudança, conforme explica o coordenador do Nudecon, defensor público Ronaldo Ruela, se refere aos recolhimentos indevidos de tributos, que serão agora devolvidos.

“Com a nova Lei, ficou estabelecido que haja uma compensação, em prol dos consumidores, pelos tributos cobrados, indevidamente, pelas distribuidoras de energia, como os referentes ao PIS [Programa de Integração Social] e ao Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social], ambos presentes nas contas de luz. Com isto determinado, a compensação vai ocorrer com a redução das tarifas energéticas de agora por diante”, afirma. 

Por que a mudança?

Conforme foi explicado em uma publicação da Agência Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, ainda em 2017, a exclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins, isto por entender que, com ele, havia a cobrança de um mesmo imposto duas vezes. Já em 2021, o próprio STF definiu o alcance da medida, que deveria ser retroativa a 15 de março de 2017.

Por que a devolução?

A partir da compreensão do STF acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo, a União foi obrigada a realizar uma restituição bilionária em créditos de PIS/Cofins às empresas prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica. Entretanto, este montante, que totalizou R$ 60,3 bilhões, na realidade pertencem aos consumidores, visto que os tributos incorporados às tarifas sempre foram repassados a eles.

Com base nisto, e se levando em consideração que a Aneel já realiza revisões tarifárias desde 2020, já tendo devolvido R$ 12,7 bilhões do total devido, um total de R$ 47,6 bilhões ainda serão ressarcidos aos usuários dos serviços de energia ao longo dos próximos anos, o que vai ocorrer a partir da redução do aumento nas futuras faturas de energia a partir da devolução dos créditos tributários antes cobrados indevidamente.

Para Ronaldo Ruela, apesar da Aneel já vir praticando a restituição gradual, a Lei sancionada se torna um forte instrumento garantidor de que isto seja cumprindo até o fim. “A Aneel tem cumprido o que é devido e já informou que promoverá uma nova revisão tarifária extraordinária, integralmente adequada aos termos da Lei, para dar prosseguimento às restituições. De qualquer maneira, mesmo se notando a boa conduta da União, ter uma Lei sancionada traz mais segurança jurídica para o caso, reforça a certeza de que os recursos devidos serão restituídos de forma integral”, conclui o Coordenador do Nudecon.

Lei na íntegra

Confira a Lei na íntegra, em anexo.

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