Institucional - Legislação

Publicado em 28/05/2024 10:35
Autor(a): Autor não informado

Está página contém as leis referente a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

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	LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009 (CONSOLIDADA)
	LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 (CONSOLIDADA)
	LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (CONSOLIDADA)
	LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
	LEI Nº 2.865, DE 14 DE MAIO DE 2014 (CONSOLIDADA)
	LEI Nº 2.852, DE 9 DE ABRIL DE 2014
	LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 (CONSOLIDADA)
	LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010