Institucional - Legislação

Publicado em 15/09/2020 21:43
Autor(a): Autor não informado

Está página contém as leis referente a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

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	LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
	LEI Nº 2865, DE 14 DE MAIO DE 2014 (CONSOLIDADA)
	LEI Nº 2852, DE 9 DE ABRIL DE 2014
	LEI Nº 2.252, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 (CONSOLIDADA)
	LEI Nº 1.818, DE 23 DE AGOSTO DE 2007 (CONSOLIDADA)
	LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 (CONSOLIDADA)
	LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010
	LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 27 DE MAIO DE 2009 (CONSOLIDADA)