Legislação

. Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 2004: dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e adota outras providências.

. Resolução nº 12, de 13 de julho de 2007: dispõe sobre o Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) da DPE-TO.

. Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009: dispõe sobre a organização da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) e adota outras providências.

. Lei Complementar nº 110, de 17 de outubro de 2017: altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009; organiza a DPE-TO e adota outras providências.

. Ato nº 486, de 26 de outubro de 2017: dispõe sobre a implantação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Esdep).

. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (CSDP) nº 178, de 16 de outubro de 2018: dispõe sobre o Regimento Interno da Esdep.

. Portaria nº 475, de 25 de abril de 2019: institui a Comissão de Sistematização e Elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Esdep.

. Portaria nº 643, de 27 de maio de 2022: altera, parcialmente, os integrantes da Comissão de Sistematização e Elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) da Esdep instituída pela Portaria nº 475/2019.

. Resolução CSDP nº 227, de 3 de junho de 2022: regulamenta a oferta de eventos, cursos de capacitação e extensão no âmbito da Esdep.

. Resolução CSDP nº 229, de 23 de junho de 2022: dispõe sobre o regimento interno da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (Esdep).

. Resolução CSDP nº 230, de 23 de junho de 2022: regulamenta a oferta de cursos de Pós-Graduação Lato Sensu no âmbito da Esdep.

. Resolução CSDP nº 231, de 23 de junho de 2022: regulamenta a oferta de pesquisa no âmbito da Esdep.

. Ato nº 156, de 19 de julho de 2022: institui o pagamento de indenização por instrutoria no âmbito da DPE-TO.

. Portaria nº 117, de 30 de janeiro de 2023: dispõe sobre a composição do Conselho Acadêmico da Esdep.

. Portaria nº 912, de 6 de julho de 2023: altera o inciso I do artigo 1º da Portaria nº 117/2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 410, de 30 de janeiro de 2023.