Notícias

Tarifa social de energia elétrica: saiba quem tem direito e como efetuar o cadastro


Núcleo de Defesa do Consumidor na Defensoria Pública traz orientações às famílias de baixa renda

Publicado em 08/05/2020 08:34

 

Em razão da situação de crise no País causada pela disseminação do novo coronavírus, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 950/2020 (MP), no dia 8 de abril, que determina que as distribuidoras devem isentar a parcela do consumo de energia elétrica aos clientes cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica com consumo mensal de até 220 KWH e critérios de baixa renda. Mas até quando vale a determinação, quem pode ter acesso ao benefício e como efetuar o cadastro?O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) traz algumas informações simples e esclarecedoras. De acordo com o defensor público Daniel Silva Gezoni, coordenador do Nudecon, o desconto pode chegar a até 100%, e a isenção vale até o dia 30 de junho. “A medida visa solucionar duas questões: a perda da capacidade de pagamento dos consumidores ... leia mais >>

 

 

Uma das solicitações é que sejam disponibilizadas máscaras para as pessoas hipossuficientes de Palmas, já que decreto municipal determina o uso da peça como obrigatória como medida preventivaA Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio de Núcleos Especializados da Instituição, recomendou à Prefeitura de Palmas, entre outras medidas, que sejam disponibilizadas máscaras, de forma gratuita, para as pessoas hipossuficientes da cidade, tendo em vista que o uso da peça - considerada Equipamento de Proteção Individual (EPI) frente ao novo coronavírus - será obrigatório a partir da próxima segunda-feira, 4. A Recomendação conjunta traz outras orientações que reforçam a necessidade de se praticar medidas mais incisivas à prevenção ao novo coronavírus na Capital. O acesso às máscaras de proteção deve ser garantido às pessoas de baixa renda como prevenção e, ainda, pelo fato de... leia mais >>

 

 

Órgãos de Defesa do Consumidor, com a participação do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), emitiram uma nota conjunta para orientar as instituições de ensino da rede privada e consumidores durante o período de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A Nota Técnica informa como as instituições devem proceder no caso específico de cada modalidade de ensino (Infantil, Fundamental, Médio, Superior e cursos Técnico-Profissionalizantes), assim como acerca de descontos, mensalidades, reposição de aulas, métodos de ensino e cancelamento de contratos.A nota considera que a empresa privada da área da educação deve obedecer a condições impostas pelo poder público, por se tratar de um serviço de natureza pública, conforme dispõe o artigo 209 da Constituição Federal, e expõe ainda sobre posicionamentos em... leia mais >>

 

 

Devido à suspensão de algumas atividades em razão das medidas preventivas à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o que interferiu na renda mensal de muitas famílias, existe uma preocupação coletiva em relação à quitação de contratos de aluguéis. Outra problemática causada pelas restrições devido à Covid-19 está sendo percebida no transporte público coletivo de Palmas, que está com frota reduzida e, por isto, tem gerado lotações tanto nos veículos em circulação quanto nas próprias estações.Atenta a estas questões, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), atuou nos dois sentidos. No caso dos aluguéis, foi apresentada uma Recomendação apontando a necessidade de se ter bom-senso no moento e se renegociar, extrajudicialmente, os valores entre locadores e locatários.Já sobre o transporte coletiv... leia mais >>

 

 

A redução nas linhas de transporte público acaba ocasionando a aglomeração de pessoas tanto nos veículos quanto nas estações, prejudicando, assim, as medidas para se evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Com a constatação de que muitos ônibus em Palmas têm circulado lotados e de que há aglomerações de pessoas nas estações da Capital, especialmente nos horários de pico, tudo devido à redução da frota em circulação na cidade durante a pandemia do novo coronavírus, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Palmas (Seturb) e da Prefeitura de Palmas, o primeiro como gestor do transporte público palmense e o segundo como órgão concedente. Nos principais pedidos da ACP, a DPE-TO re... leia mais >>

 

 

Os moradores de Palmas que precisam sair de casa e dependem do transporte público têm se deparado com um problema que não é novo, mas, dado o contexto de isolamento social devido às medidas preventivas ao novo coronavírus, no mínimo surpreende: a superlotação nos ônibus e até nas estações da Capital.Como evitar aglomerações é uma das principais medidas adotadas na prevenção ao contágio pela doença durante esta pandemia, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por intermédio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) ajuizou na Justiça uma Ação Civil Pública (ACP) para que o transporte público municipal volte a transitar com a frota de ônibus completa, visto que, atualmente, apenas 55% dela está sendo utilizada. E este assunto foi pauta no Jornal Anhanguera 1ª edição desta quarta-feira, 22. No material exibido, foi exposto que além do aumento da... leia mais >>

 

Defensoria Pública apresenta orientações sobre contratos de aluguéis em tempos de pandemia


Núcleo do Consumidor orienta que a revisão contratual deve ser incentivada, pois evita a massificação de demandas judiciais

Publicado em 22/04/2020 08:02

 

Muitos comércios e serviços têm sido afetados pela suspensão de atividades em razão da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Por conseqüência disto, os contratos de aluguéis também são, diretamente, atingidos, com o crescimento de pedidos de isenções e descontos em razão da crise financeira de alguns estabelecimentos. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), orienta que a renegociação extrajudicial destes contratos, pautada na boa fé e no bom senso entre as partes envolvidas, é a melhor saída neste contexto.Nas principais cidades do Tocantins, por necessidade de proteção de saúde pública com o isolamento social, decretos determinaram o fechamento de muitos estabelecimentos comerciais, como lojas, restaurantes, shoppings, dentre outros, inviabilizando o exercício da atividade empresarial. Bo... leia mais >>

 

Defensoria Pública orienta pais sobre materiais indevidamente exigidos por unidades escolares


Com a proximidade da volta às aulas em todo o Estado, conhecer os itens não-obrigatórios e pesquisar preços pode gerar grande economia às famílias

Publicado em 13/01/2020 11:05

 

Vão-se as férias, voltam as aulas. Chegam as aulas, surgem os quase infindos itens das listas de materiais solicitados pelas unidades escolares para os alunos. Este ciclo é inevitável para aqueles que têm filhos em idade escolar. Porém, é possível se evitar, sim, alguns gastos desnecessários com a compra de produtos que não são de obrigatoriedade dos pais, mas que são exigidos, indevidamente, pelas escolas; sem contar os que são superfaturados em algumas lojas durante o período de retorno letivo.Para esclarecer o assunto, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), apresenta algumas orientações de economia. Acerca dos itens que não são obrigatórios para os pais, o defensor público coordenador-substituto do Nudecon, Edivan de Carvalho Miranda, destaca a validade de se entender quais tipos de mater... leia mais >>

 

Nudecon orienta: é direito o ressarcimento por aparelhos danificados por queda de energia


Empresas de energia são obrigadas a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica

Publicado em 04/12/2019 11:39

 

A forte chuva na noite desta terça-feira, 3, em Palmas, acompanhada de raios, pode ter feito com aparelhos eletrônicos tenham sido danificados durante a tempestade. Para todos, em especial às pessoas que passaram por esse problema, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta que as empresas de energia são obrigadas, como fornecedores de serviços, a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica.Conforme orienta o Nudecon, a solicitação do ressarcimento/reparo feita pelo consumidor em até 90 dias a contar da data da ocorrência, informando a relação de todos os equipamentos danificados, data do fato, local, titularidade da unidade consumidora, relatar o problema e descrever as características do equipamento danificado, tais como marca e modelo. Se o equipamen... leia mais >>

 

DPE-TO participa, em Manaus, da 4ª Reunião do Conselho de Usuários da TIM da Região Norte


Participaram da atividade os defensores públicos Edivan Miranda, até a ocasião presidente do Conselho Norte, e Daniel Gezoni, coordenador do Nudecon

Publicado em 04/12/2019 10:39

 

Enquanto instituição integrante do Conselho de Usuários da TIM, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou da 4ª Reunião da entidade na Região Norte, que foi realizada no último dia 28 de novembro, em Manaus, capital do Amazonas. Na ocasião, representaram a Defensoria os defensores públicos Edivan de Carvalho Miranda, até a ocasião presidente do Conselho de Usuários da Tim na Região Norte, e Daniel Silva Gezoni, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon).Nesta última reunião sob o mandato do defensor público Edivan Miranda, foram colocados em pauta os indicadores do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), da plataforma “Consumidor.gov” e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disto, também foram discutidos o funcionamento do site “Não Me Perturbe” e as 10 reclamações mais recorrentes ... leia mais >>

 

 

Decisão determina ao Governo do Estado que o Detran-TO oferte atendimento em Libras a pessoas com deficiência auditiva nos processos que envolvam a CNHO Governo do Estado tem um prazo de 30 dias para regularizar a efetividade da acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva durante os atendimentos realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). Esta determinação ocorreu a partir de uma Decisão Liminar deferida pela Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) que visa garantir à comunidade surda o suporte de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as fases do processo de obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).A ACP proposta pela DPE-TO mediante a atuação do defensor público coordenador do Núcleo Especializado de Proteção e Defesa do Consumidor (Nudecon... leia mais >>

 

Defensoria apresenta dicas a consumidores para períodos de grandes liquidações


Com proximidade do “Black Friday”, Núcleo de Defesa do Consumidor destaca pontos a serem considerados para evitar frustrações

Publicado em 25/11/2019 08:18

 

Todo consumidor é, em sua natureza, um entusiasta de descontos. Não à toa, em novembro, o sucesso de vendas nos comércios é imenso devido ao “Black Friday”, período no qual empresas e lojistas multiplicam anúncios de generosas ofertas em lojas físicas e sites, promessas de abatimentos irresistíveis estas que, muitas vezes, podem esconder pequenas armadilhas. E justamente para alertar sobre os riscos de se cair no que já é chamado, popularmente, de “Black Fraude”, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresenta algumas dicas de precaução na hora de se efetivar compras em grandes liquidações.O principal objetivo do comércio com as chamadas promocionais atrativas aos clientes é esvaziar os estoques; e no “Black Friday”, que, inicialmente, ocorria apenas na última sexta-feira de novembro, mas se estendeu ... leia mais >>

 

Defensoria Pública do Estado do Tocantins alerta e aponta direitos sobre compra e venda de veículos


Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) apresenta algumas dicas importantes para quem deseja comprar ou vender veículos

Publicado em 12/08/2019 15:33

 

Dados do setor da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) revelam que, somente no ano de 2018 até março de 2019, a Instituição realizou um total de 994 atendimentos relacionados à compra e venda de veículos. Diante disso, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) faz um alerta e dá algumas dicas para quem deseja comprar ou vender veículos evitando prejuízos.De acordo com o defensor público Daniel Gezoni, coordenador do Nudecon, o Código de Defesa do Consumidor estabelece inúmeras regras e princípios para serem aplicados nas relações de consumo que só podem ser usados na proteção de compras feitas em lojas específicas, revendedoras ou concessionárias de veículos. Mesmo assim, nos contratos feitos diretamente com pessoas físicas, o veículo está sujeito à garantia legal de 30 dias. Ou seja, mesmo que não exista um documento por e... leia mais >>

 

 

Dados do setor da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) revelam que, somente no ano de 2018 até março de 2019, a Instituição realizou um total de 994 atendimentos relacionados à compra e venda de veículos. Diante disso, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) faz um alerta e dá algumas dicas para quem deseja comprar ou vender veículos evitando prejuízos. De acordo com o defensor público Daniel Gezoni, coordenador do Nudecon, o Código de Defesa do Consumidor estabelece inúmeras regras e princípios para serem aplicados nas relações de consumo que só podem ser usados na proteção de compras feitas em lojas específicas, revendedoras ou concessionárias de veículos. Mesmo assim, nos contratos feitos diretamente com pessoas físicas, o veículo está sujeito à garantia legal de 30 dias. Ou seja, mesmo que não exista um documento por ... leia mais >>

 

 

Resultado de uma recomendação do Nudecon junto à concessionária, curso foi realizado pela IFTO, contemplando 15 profissionais que atuam em Palmas A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) prestigiou a formatura da primeira turma do curso de formação básica em Língua Brasileira de Sinais (Libras) de atendentes da BRK Ambiental. Ao todo, 15 atendentes da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário que atuam em Palmas foram certificados durante a cerimônia, realizada no último sábado, 27, no campus da Capital do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Estado do Tocantins (IFTO), parceiro na iniciativa e responsável por ministrar o conteúdo. Autor da recomendação que visa gerar maior acessibilidade à população com deficiência encaminhada à concessionária, o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Def... leia mais >>