Notícias

Nudecon orienta: é direito o ressarcimento por aparelhos danificados por queda de energia


Empresas de energia são obrigadas a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica

Publicado em 04/12/2019 11:39

 

A forte chuva na noite desta terça-feira, 3, em Palmas, acompanhada de raios, pode ter feito com aparelhos eletrônicos tenham sido danificados durante a tempestade. Para todos, em especial às pessoas que passaram por esse problema, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta que as empresas de energia são obrigadas, como fornecedores de serviços, a reparar e ressarcir o consumidor por danos em equipamentos causados por descarga elétrica.Conforme orienta o Nudecon, a solicitação do ressarcimento/reparo feita pelo consumidor em até 90 dias a contar da data da ocorrência, informando a relação de todos os equipamentos danificados, data do fato, local, titularidade da unidade consumidora, relatar o problema e descrever as características do equipamento danificado, tais como marca e modelo. Se o equipamen... leia mais >>

 

DPE-TO participa, em Manaus, da 4ª Reunião do Conselho de Usuários da TIM da Região Norte


Participaram da atividade os defensores públicos Edivan Miranda, até a ocasião presidente do Conselho Norte, e Daniel Gezoni, coordenador do Nudecon

Publicado em 04/12/2019 10:39

 

Enquanto instituição integrante do Conselho de Usuários da TIM, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou da 4ª Reunião da entidade na Região Norte, que foi realizada no último dia 28 de novembro, em Manaus, capital do Amazonas. Na ocasião, representaram a Defensoria os defensores públicos Edivan de Carvalho Miranda, até a ocasião presidente do Conselho de Usuários da Tim na Região Norte, e Daniel Silva Gezoni, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon).Nesta última reunião sob o mandato do defensor público Edivan Miranda, foram colocados em pauta os indicadores do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), da plataforma “Consumidor.gov” e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Além disto, também foram discutidos o funcionamento do site “Não Me Perturbe” e as 10 reclamações mais recorrentes ... leia mais >>

 

 

Decisão determina ao Governo do Estado que o Detran-TO oferte atendimento em Libras a pessoas com deficiência auditiva nos processos que envolvam a CNHO Governo do Estado tem um prazo de 30 dias para regularizar a efetividade da acessibilidade de pessoas com deficiência auditiva durante os atendimentos realizados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-TO). Esta determinação ocorreu a partir de uma Decisão Liminar deferida pela Justiça em uma Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) que visa garantir à comunidade surda o suporte de intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as fases do processo de obtenção ou renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).A ACP proposta pela DPE-TO mediante a atuação do defensor público coordenador do Núcleo Especializado de Proteção e Defesa do Consumidor (Nudecon... leia mais >>

 

Defensoria apresenta dicas a consumidores para períodos de grandes liquidações


Com proximidade do “Black Friday”, Núcleo de Defesa do Consumidor destaca pontos a serem considerados para evitar frustrações

Publicado em 25/11/2019 08:18

 

Todo consumidor é, em sua natureza, um entusiasta de descontos. Não à toa, em novembro, o sucesso de vendas nos comércios é imenso devido ao “Black Friday”, período no qual empresas e lojistas multiplicam anúncios de generosas ofertas em lojas físicas e sites, promessas de abatimentos irresistíveis estas que, muitas vezes, podem esconder pequenas armadilhas. E justamente para alertar sobre os riscos de se cair no que já é chamado, popularmente, de “Black Fraude”, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) apresenta algumas dicas de precaução na hora de se efetivar compras em grandes liquidações.O principal objetivo do comércio com as chamadas promocionais atrativas aos clientes é esvaziar os estoques; e no “Black Friday”, que, inicialmente, ocorria apenas na última sexta-feira de novembro, mas se estendeu ... leia mais >>

 

Defensoria Pública do Estado do Tocantins alerta e aponta direitos sobre compra e venda de veículos


Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) apresenta algumas dicas importantes para quem deseja comprar ou vender veículos

Publicado em 12/08/2019 15:33

 

Dados do setor da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) revelam que, somente no ano de 2018 até março de 2019, a Instituição realizou um total de 994 atendimentos relacionados à compra e venda de veículos. Diante disso, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) faz um alerta e dá algumas dicas para quem deseja comprar ou vender veículos evitando prejuízos.De acordo com o defensor público Daniel Gezoni, coordenador do Nudecon, o Código de Defesa do Consumidor estabelece inúmeras regras e princípios para serem aplicados nas relações de consumo que só podem ser usados na proteção de compras feitas em lojas específicas, revendedoras ou concessionárias de veículos. Mesmo assim, nos contratos feitos diretamente com pessoas físicas, o veículo está sujeito à garantia legal de 30 dias. Ou seja, mesmo que não exista um documento por e... leia mais >>

 

 

Dados do setor da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) revelam que, somente no ano de 2018 até março de 2019, a Instituição realizou um total de 994 atendimentos relacionados à compra e venda de veículos. Diante disso, o Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) faz um alerta e dá algumas dicas para quem deseja comprar ou vender veículos evitando prejuízos. De acordo com o defensor público Daniel Gezoni, coordenador do Nudecon, o Código de Defesa do Consumidor estabelece inúmeras regras e princípios para serem aplicados nas relações de consumo que só podem ser usados na proteção de compras feitas em lojas específicas, revendedoras ou concessionárias de veículos. Mesmo assim, nos contratos feitos diretamente com pessoas físicas, o veículo está sujeito à garantia legal de 30 dias. Ou seja, mesmo que não exista um documento por ... leia mais >>

 

 

Resultado de uma recomendação do Nudecon junto à concessionária, curso foi realizado pela IFTO, contemplando 15 profissionais que atuam em Palmas A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) prestigiou a formatura da primeira turma do curso de formação básica em Língua Brasileira de Sinais (Libras) de atendentes da BRK Ambiental. Ao todo, 15 atendentes da concessionária de abastecimento de água e esgotamento sanitário que atuam em Palmas foram certificados durante a cerimônia, realizada no último sábado, 27, no campus da Capital do Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Estado do Tocantins (IFTO), parceiro na iniciativa e responsável por ministrar o conteúdo. Autor da recomendação que visa gerar maior acessibilidade à população com deficiência encaminhada à concessionária, o defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Def... leia mais >>

 

 

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou da 4ª reunião do Conselho de Consumidores da TIM da Região Norte, realizado em Brasília (DF). Na ocasião, o Núcleo foi representado pelo defensor público e conselheiro Edivan de Carvalho Miranda. O encontro foi realizado na última sexta-feira, 28. Durante o evento, foram apresentadas diversas ações e capacitações a fim de obter melhorias para o público consumidor. Dentre elas, o Defensor Público destacou a importância do IV Fórum do Conselho de Usuários da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), ocasião em que foi firmado Termo de Cooperação Técnica entre os cinco Conselhos de Usuários da TIM para 2018, envolvendo as cinco regiões do Brasil. Além disto, outro fator preponderante foi a apresentação do aplicativo “TIM Protect Criança”, aplicativo desenvolvido pela TIM por i... leia mais >>

 

 

O coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), defensor público Maciel Araújo Silva, juntamente com os coordenadores de Contratos e Convênios, Sydney Fábio Araújo Pinto, e de Projetos, Célio Pinheiro de Oliveira Júnior, receberam técnicos da Secretaria Executiva do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CFDD), vinculado ao Ministério da Justiça, com quem conversaram sobre o andamento do projeto “Defensoria Pública Itinerante: em defesa do consumidor na sua comunidade”. A visita técnica aconteceu no último dia 5, na sala de reuniões do Conselho da DPE-TO.Na ocasião, os representantes do CFDD, José Artgnan Dias Costa e Gracivaldo José Ventura de Sousa, conheceram a estrutura da DPE-TO, se aprofundaram sobre as propostas do projeto e se inteiraram sobre o andamento do convênio MJ/SENACO... leia mais >>

 

 

O coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), defensor público Maciel Araújo Silva, prestigiou aula magna do curso de Capacitação em Libras promovido pelo Instituto Federal do Tocantins (IFTO) para os atendentes da empresa BRK Ambiental que atuam em Palmas. A atividade foi realizada nesta terça-feira, 10, no auditório da reitoria da instituição de ensino, na Capital.Além do coordenador do Nudecon, também compuseram a mesa de honra da aula magna o reitor do IFTO, Antônio da Luz Júnior, o presidente da Associação dos Surdos de Palmas (ASP), Rondinelli Moreira, e o gerente operacional da BRK Ambiental, Rodrigo Ismael Lacerda.Autor de iniciativa junto à DPE-TO que visa gerar maior acesso do deficiente físico e visual, inclusive propondo o detalhamento de contas em braile, o que tem se tornado uma... leia mais >>

 

 

Muito se fala sobre consumo consciente e a importância de se compreender esse conceito a partir de mudanças de hábitos e atitudes que podem contribuir com relações e sociedades mais sustentáveis. Mas, de que forma? E sobre quais aspectos? Pequenas mudanças no dia a dia fazem a diferença? Essas e outras perguntas foram respondidas e debatidas com estudantes do ensino médio de sete escolas da rede estadual de ensino de Palmas, durante palestra realizada nesta quarta-feira, 23, no auditório da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), na Capital. O coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPE-TO, defensor público Maciel Araújo, abriu o encontro com os estudantes e falou sobre as relações de consumo na atualidade, destacando a importância de cada um avaliar os próprios hábitos a fim de colaborar para que o consumo consciente seja um estilo de vida... leia mais >>

 

 

Representando a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), o coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), defensor público Maciel Araújo Silva, e o defensor público Edivan de Carvalho Miranda, participaram da 2ª Reunião Ordinária de 2018 do Conselho de Usuários da TIM - Região Norte, realizada em Belém (PA). O encontro aconteceu na quarta-feira 16, com a participação Maciel Araújo Silva como representante do Nudecon e Edivan de Carvalho Miranda como conselheiro na categoria usuário. Conforme o coordenador do Nudecon, na ocasião, foi apresentado um projeto da TIM para que o cliente conheça a plataforma consumidor.gov.br no ato da compra do aparelho e que o aplicativo já venha instalado para incentivar a utilização da plataforma. “Foi discutida a necessidade de solicitar uma audiência pública junto à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para r... leia mais >>

 

 

O Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) orienta os consumidores a conhecerem a plataforma consumidor.gov.br, desenvolvida pelo Ministério da Justiça para solução de conflitos consumeristas. Por meio dela, dívidas podem ser negociadas diretamente com o credor, promovendo o acordo sem a necessidade de judicialização.Nesta semana, uma campanha realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) incentiva as pessoas com dívidas junto a instituições financeiras a utilizarem a plataforma a fim de buscar solução para o problema. Esse é o terceiro ano consecutivo da ação, focada nos consumidores com dívidas em bancos.Essa força-tarefa para negociação de dívidas bancárias conta com a parceria das instituições financeiras, Banco Central, Serasa, Sebrae e Febraban, e se encerrará no próximo dia 31. A ação tem por objet... leia mais >>

 

Defensoria e MPE solicitam disponibilização em braile das faturas de água e energia


O serviço com esta adequação já é fornecido no Estado da Paraíba pela empresa Energisa.

Publicado em 20/09/2017 15:38

 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência traz em destaque que a deficiência não afeta a plena capacidade civil das pessoas, prevendo o dever de assegurar a efetivação dos direitos em sua plenitude às pessoas com deficiência. Buscando garantir a acessibilidade das pessoas cegas à leitura das faturas do consumo de água e energia, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e MPE/TO – Ministério Público do Estado do Tocantins solicitam às concessionárias no Tocantins a adequação das faturas.   Os ofícios nº53 e 54/2017, encaminhados respectivamente à Energisa Tocantins e BRK Ambiental Tocantins, são assinados pelo defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE-TO, e a promotora Kátia Chaves Gallieta, que responde pela 23º Promotoria de Justiça da Capital.Segundo o Defensor Público, o Código de Defesa do Consumidor obriga as conce... leia mais >>

 

 

O Código de Defesa do Consumidor celebra nesta segunda-feira, 11, 27 anos de história. Em comemoração, diversas instituições e órgãos de defesa do consumidor realizam atividades especializadas. Na DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, sob a coordenação do defensor público Maciel Araújo Silva, realiza balcão de atendimentos na recepção da sede da Instituição em Palmas, durante o expediente desta segunda e terça-feira, 11 e 12, para divulgar a plataforma consumidor.gov. A plataforma virtual de solução de conflitos Consumidor.gov é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet, apresentando resultados satisfatórios na resolução das demandas. Conforme o coordenador do Nudecon, o objetivo é difundir e estimular o uso da plataforma e... leia mais >>