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A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) é uma das instituições que integram e compõem o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), que estabelece o Código de Defesa do Consumidor, pertinente à orientação, proteção e fiscalização das relações de consumo.
Nesta sexta-feira, 30, o defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon), participou da 9ª reunião Ordinária do SEDC, realizada na sede da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon).
De acordo com o defensor público, a pauta debate assuntos como benefício de passagens gratuitas ou com desconto de 50% para jovens de baixa renda e idosos. “Foram apresentadas novas reclamações pelo Procon, motivo pelo qual o Nudecon decidiu reabrir Procedimento Preparatório para Ação Civil Pública para adoção de novas providências”, complementou o defensor público. Quanto aos idosos, o Sistema deliberou a formulação de sugestão para alteração de decreto para prever o benefício em ônibus executivos, e não apenas convencionais.
Houve também discussão quanto às reclamações de agências bancárias. A reunião ordinária tratou sobre medidas cabíveis contra instituições bancárias que desrespeitam o tempo de espera em fila de atendimento. “O sistema deliberou a expedição de uma solicitação ao Banco Central para adoção de medidas enérgicas quanto ao descumprimento do limite de tempo que os consumidores devem aguardar atendimento na agência bancária”, disse Maciel Araújo Silva.
Na ocasião, foi aprovado o calendário anual 2019, com alteração do regimento do Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Tocantins para que as reuniões passem a ocorrer bimestralmente, e não trimestralmente. Além disso, foram discutidos ainda a qualidade do atendimento e resolução de problemas por parte das concessionárias de serviços públicos, bem como a organização de eventos voltados para o direito do consumidor no ano 2019.
Presentes
Participaram da reunião representantes do Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública Estadual (DPE), Agência Tocantinense de Regulação (ATR), das unidades da Vigilância Sanitária estadual e municipal, a Delegacia Especializada na Repressão aos Crimes Contra o Consumidor e a Economia Popular (Derccon), e os dos Procon estadual e municipal /TO.
Sistema
O objetivo é promover a troca de experiências e de estratégias que contemplem apuração da responsabilidade administrativa, civil e criminal dos fornecedores, bem como para o planejamento unificado das tarefas e ações prioritárias de defesa do consumidor no âmbito tocantinense.
Integram o SEDC: a DPE-TO; Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça; Procon Estadual e Municipais; os Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal; OAB, Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipal, Delegacia do Consumidor, Agência Estadual de Metrologia (AEM-TO), entre outros órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades civis que se dedicam à proteção e defesa do consumidor.
