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Todo e qualquer produto tem que ter seu preço estampado de forma clara. Caso o consumidor encontre uma mercadoria em que o preço não esteja identificado, ele tem direito a levar uma unidade do produto gratuitamente. É o que prega a campanha “De Olho no Preço e na Validade”, realizada por órgãos de defesa do consumidor no Tocantins, incluindo a DPE-TO - Defensoria Pública do Tocantins, por meio do Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor. Contudo, nem todos os supermercados participam da campanha, apenas os que assinam o TAC – Termo de Ajuste de Conduta que propõe a campanha. Na tarde desta sexta-feira, 07, representantes do Quartetto Supermercados estiveram na Defensoria Pública do Estado do Tocantins para uma solenidade de assinatura do Termo de Adesão ao TAC.
Proprietária do Quartetto Supermercados, Maria de Fátima de Jesus solicitou a adesão para que a empresa implante a campanha em sua nova unidade, na cidade de Paraíso do Tocantins. As demais unidades da empresa em Palmas já aderiram à campanha, assim como outras empresas do gênero em diferentes regiões do Estado. O encontro para assinatura do termo de adesão aconteceu na sala do Conselho Superior da Instituição e contou também com a presença do defensor público Fabrício Brito, coordenador do Nudecon; da defensora pública Ítala Graciella, diretora do Núcleo Regional da DPE-TO em Paraíso do Tocantins; e do superintendente do Procon Tocantins, Nelito Vieira Cavalcante.
Termo
O Termo tem a validade de três anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos. De acordo com o coordenador do Nudecon, o defensor público Fabrício Brito, a campanha tem caráter educativo e voluntário, com abrangência em todo o Estado. “O objetivo é prevenir a prática de oferta de produtos com prazo de validade vencido, incentivar o consumidor a verificar referida informação no ato da compra e propiciar mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo”, explica.
Ainda de acordo com o Defensor Público, empresas interessadas em aderir ao TAC da campanha “De Olho no Preço e na Validade” devem procurar o Nudecon na sede da Defensoria Pública em Palmas para as devidas providências. No Tocantins, apenas no Quartetto e o BIG já aderiram ao Termo. No ano passado, o Nudecon propôs Ação Civil Pública para determinar que as empresas não comercializem produtos impróprios para o consumo. A Decisão foi deferida pela Justiça e pede a correção de falhas de precificação existentes entre o valor exposto nas gôndolas e aquele cadastrado no sistema de caixa, devendo ser garantido ao consumidor, sempre, o pagamento pelo menor preço pelo produto ofertado em divergência.
DIREITOS DO CONSUMIDOR
Preços diferentes: Vale o menor valor, seja esta divergência verificada na apresentação (prateleira) ou no momento do pagamento (no caixa).
Unidade gratuita: O consumidor que encontrar qualquer produto que, no caixa, tenha valor maior do que o exposto nas gôndolas, vitrines, cartazes, encartes ou em propagandas veiculadas pelo supermercado terá direito a levar uma unidade do mesmo produto gratuitamente mais de um produto.
Mais de um produto: Pelo TAC assinado com os mercados, se houver vários produtos distintos com preço maior no caixa, o cliente receberá todos gratuitamente, observado o limite de uma unidade de cada mercadoria com preço divergente.
Ausência de preço: Todo e qualquer produto tem de ter o preço informado de forma clara. Caso uma mercadoria não tenha o valor identificado, pressupõe-se que vale o mesmo da similar mais próxima.
Alimento Vencido: Caso esteja com a validade vencida, o consumidor deve receber outro similar.
