NUSA cobra respostas de ofícios encaminhados à SESAU

O NUSA – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins enviou ofício ao Secretário Estadual da Saúde, Marcos Esner Musafir, requisitando respostas de vários expedientes encaminhados à SESAU – Secretaria Estadual da Saúde. Segundo o OFÍCIO/NUSA/DPTO Nº 165/2016, alguns expedientes aguardam respostas há mais de um ano, mesmo após diversas reiterações.

Apenas nesse levantamento feito pelo Núcleo de Defesa da Saúde, pelo menos 15 ofícios e recomendações emitidos pelo NUSA não foram respondidos pela SESAU. As informações solicitadas tem o objetivo de resolver a demanda administrativamente, evitando assim a judicialização, bem como, o prejuízo à parte em decorrência de procedimentos morosos e longos.

“Existem expedientes sem respostas, que foram reiterados e não atendidos, posteriormente reiterados a reiteração, e, continuam sem resposta”, afirma o coordenador do NUSA, defensor público Arthur Luiz Pádua Marques.

Os expedientes solicitam informações sobre o regular andamento de consultas, procedimentos cirúrgicos, fornecimento de medicamentos, o abastecimento de unidades hospitalares entre outras informações afetas à saúde pública.

O defensor lembra que o acesso à informação é previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. E que em seu artigo 32 constitui conduta ilícita recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, in-completa ou imprecisa. Nesse sentido a Lei nº 8.429, em seu artigo 11, preceitua que constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais. Vale lembrar que a solicitação e requisição de informações é prerrogativa do Defensor Público expressa na Lei Complementar nº 80 de 1984.

O defensor ressalta que a atuação pela via judicial é criticada por gestores, entretanto, quando são realizadas tentativas de resolução dos impasses pela via administrativa, com base no diálogo, sequer é obtida resposta da secretaria, não restando outra medida a ser realizada a não ser judicializar as demandas. Finaliza afirmando que outras instituições tem a mesma dificuldade.

Ainda segundo o NUSA, a prática de não responder as solicitações expedidas é a regra, sendo exceção o atendimento dos expedientes nos prazos estabelecidos. Além disso, quando são solicitadas informações às unidades hospitalares, também não são atendidas em tempo.

O ofício encaminhado pelo NUSA para SESAU estabeleceu um prazo de cinco dias para que o Secretário Estadual da Saúde envie as respostas solicitadas para a DPE-TO. O não atendimento acarretará no encaminhamento dos ofícios solicitando as informações ao Ministério Público Estadual para apuração de ato de improbidade administrativa, bem como o ajuizamento de ação objetivando exibir documentos e a respostas dos ofícios que não foram atendidos.