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A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins sediou nesta quarta-feira, 22, uma Audiência Pública do CEETO – Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Tocantins. O encontro teve a participação de representantes do poder público, da Energisa, da sociedade civil, e do NUDECON – Núcleo de defesa do Consumidor da DPE-TO.
A Audiência acontece em atendimento ao disposto no inciso XIV do artigo 13 da Resolução Normativa nº 451/2011, da ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, que regulamenta o setor. O encontro teve o objetivo debater os seguintes assuntos: a representatividade das entidades de classe e dos conselheiros indicados; o papel do Conselho de Consumidores; os aspectos ligados ao fornecimento de energia elétrica, atendimento ao consumidor, tarifas aplicadas e adequação dos serviços prestados pela distribuidora.
O coordenador do NUDECON, defensor público Fabrício Brito apresentou números do SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que mostram um crescimento nos últimos anos na quantidade de reclamações registradas relacionadas à energia elétrica no Tocantins. Em 2013 foram 1.217 reclamações. Em 2014 esse número subiu para 1.316. E no ano passado foram registradas 1.837 reclamações contra a companhia distribuidora de energia elétrica do Estado. Cobranças indevidas/abusivas, representam 39% dos atendimentos registrados no SINDEC.
Segundo o diretor de relações institucionais da Energisa Tocantins, Alan Kardek, a companhia está ciente que as reclamações aumentaram, mas a empresa estaria investindo para diminuir esses índices. “Para a empresa a Audiência Pública é uma oportunidade para ouvir o cliente, porque aqui nós temos todas as classes representadas. Nós estamos preocupados em reduzir o número de reclamações e temos desenvolvido canais que permitem o atendimento desses clientes, dando celeridade à solução desses problemas”, argumentou.
Durante a Audiência Pública foi revelado um percentual aproximado do índice que deve ser aplicado na revisão tarifária periódica no Tocantins. O reajuste deve ficar em torno dos 17%. Mas o número oficial só vai ser fechado na semana que vem. O percentual não agradou a presidente das Associações Comunitárias dos Moradores do Tocantins, Veneranda Elias. “Acho um absurdo diante dos gráficos apresentados. Nós que temos uma grande produção de energia e estamos num patamar positivo, perante a situação de outros estados, seremos obrigados a esse reajuste que a classe trabalhadora não aguenta mais”, desabafou a representante da sociedade.
Para o consultor independente, Jenner Ferreira, existe como diminuir o valor pago pela energia elétrica do Tocantins. Mas seria necessário uma grande mobilização. “Hoje considerando os elementos que compõe o preço da energia elétrica, é possível diminuir o valor desde que haja o comprometimento de cada um dos agentes. Hoje a questão da tarifa está complicada, é uma discussão difícil em função das regras aplicadas. Mas na questão dos tributos há espaço sim para se trabalhar uma redução”, afirmou o consultor.
O presidente do Conselho de Consumidores, Rudinei Fonseca, cobrou a participação da sociedade na audiência. “A sociedade precisa participar de encontros como esse para entender como funcionam as cobranças, como são calculadas as tarifas, e como saem os reajustes tarifários, para podermos cobrar melhorias”, afirmou Rudinei.
Para o NUDECON, o encontro foi importante para tomar conhecimento de alguns problemas do setor e para fazer cobranças. “A audiência pública foi de grande importância porque tivemos a oportunidade de discutir as principais demandas relacionadas ao serviço de energia elétrica no Tocantins, e a partir daqui com os outros órgãos e conselhos de classe discutir melhorias para o serviço prestado aqui no estado”, afirmou o defensor público Fabrício Brito.
Conselho
O CEETO – Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Tocantins é um órgão determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com base na Lei 8.631/93. As condições gerais para criação, organização e funcionamento deste Conselho estão de acordo com o estabelecido pela Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011.
O CEETO é formado por 10 membros, sendo cinco titulares e cinco suplentes, representando as cinco principais classes de consumo da distribuidora: residencial, industrial, comercial, rural, poder público e um representante do Ministério Público (opcional), da Defensoria Pública ou do Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON. Conta também com um representante titular e um suplente para a função de secretário-executivo, os quais não terão direito a voto nas deliberações do Conselho.
O Conselho tem a função de analisar e avaliar questões relativas ao fornecimento de energia e às tarifas cobradas pela distribuidora. Também cabe ao órgão analisar a adequação dos serviços prestados pela concessionária ao consumidor final, fiscalizando e propondo sugestões e melhorias. Os mandatos têm duração de dois anos, renováveis a critério do Conselho e conforme o regimento interno.
