Está disponível para consulta a cartilha “Protocolo de Atuação nos Serviços de Atenção em Regime Residencial”. De autoria do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), o material contém informações que visam padronizar as ações defensoriais de vistoria nesta área, isto a partir de fundamentações jurídicas, apresentações de legislações pertinentes, exposições de requisitos necessários a serem vistoriados, assim como exemplificações de modelos de ofícios, recomendações e relatórios.
Conforme exposto pelo Nusa, o Protocolo visa auxiliar na atuação e subsidiar, caso seja cabível, a propositura de eventuais ações individuais ou coletivas, fortalecendo o conjunto probatório das demandas, seja pela via judicial ou administrativa.
Saúde Mental no SUS
Conforme destaca a Cartilha, os Serviços de Atenção em Regime Residencial, integra a Política Nacional de Saúde Mental do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo os pontos de atenção para o atendimento de pessoas com problemas mentais, incluindo os efeitos nocivos do uso de crack, álcool e outras drogas.
Confira a íntegra da Cartilha aqui.