Justiça atende DPE e suspende concurso da Unitins por falta de reserva de vagas para cotistas

Devido à falta de reserva de 20% das vagas para candidatas(os) autodeclaradas(os) pretas(os) ou pardas(os) no concurso para compor o quadro de docentes efetivos da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), a Justiça determinou, em Decisão favorável a recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a suspensão do andamento do certame.

Esta atuação defensorial teve início ainda em janeiro de 2023, com a expedição de uma Recomendação do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da DPE-TO alertando sobre a necessidade de inclusão das cotas no concurso. Dada a ausência de um retorno positivo em relação à Recomendação, em seguida, em abril de 2023, o próprio Núcleo propôs à Justiça, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência, a suspensão do concurso da Unitins para que houvesse a retificação do Edital.

Coordenadora do Nucora, a defensora pública Letícia Amorim disse que a Decisão expedida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) é muito importante para toda a sociedade.

“Reserva de cotas em concurso público é lei. Então agora a Unitins deve providenciar a retificação do Edital de abertura (nº 1/2022) para a inclusão das cotas raciais; além da formação de uma banca de heteroidentificação para que sejam observados os critérios já previstos em legislação federal quanto a essa temática”, explicou Letícia Amorim.

Conforme reforça a Coordenadora do Nucora, a judicialização do caso foi necessária, haja vista que as tratativas extrajudiciais não foram suficientes para que o edital do concurso fosse alterado com antecedência a fim de se promover a inclusão das cotas.

Durante as tentativas de resolução extrajudicial, houve, inclusive, uma reunião na sede da DPE-TO com representantes da Unitins, da Casa Civil, da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Estado dos Povos Originários e Tradicionais (Sepot).

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DPE recomenda cotas raciais e banca de heteroidentificação em certame da Unitins: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/dpe-recomenda-cotas-raciais-e-banca-de-heteroidentificacao-em-certame-para-professores-da-unitins

"Cotas raciais em certame da Unitins" é pauta de reunião entre DPE-TO e representantes do Estado: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/cotas-raciais-em-certame-da-unitins-e-pauta-de-reuniao-entre-dpe-to-e-representantes-do-estado

DPE vai à Justiça para que concurso da Unitins seja suspenso para inclusão de cotas raciais: https://www.defensoria.to.def.br/noticia/defensoria-publica-requer-que-concurso-da-unitins-seja-suspenso-ate-inclusao-de-cotas-raciais