Covid-19: como prevenção, Defensoria requer prisão domiciliar às pessoas com dívidas alimentícias

O Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso (Nadep) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) impetrou nesta quinta-feira, 26, Habeas Corpus Coletivo (HCC) em favor das pessoas que estão nas unidades prisionais do Tocantins por débitos alimentícios, requerendo concessão liminar de prisão domiciliar. A atuação do Nadep considera a presença já confirmada de casos de pessoas com coronavírus no Tocantins e, desta forma, visa atuar de forma preventiva, já que existe aglomeração de pessoas em unidades prisionais no Estado.

Destinado a todos os Juízes com competência cível do Estado, o pedido se fundamenta no artigo 6º da Recomendação Nº 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual recomenda a estes magistrados considerarem a colocação de quem cumpre prisão civil em prisão domiciliar, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus (Covid-19).

Coordenadora do Nadep, a defensora pública Napociani Pereira Póvoa destacou no HCC que “nesse panorama de extremo caos mundial à saúde pública, o sistema penitenciário brasileiro deve ganhar especial precaução e olhar atento das autoridades públicas, por se tratar de uma população extremamente numerosa e vulnerável, com alto índice de aglomeração e em péssimas condições sanitárias e de acesso à saúde”.

A Defensora Pública pontuou, ainda, que “a previsão legal diz respeito à possibilidade de prisão domiciliar para preservação da saúde individual em caso de avançada doença”. E reforçando a necessidade de adesão à concessão liminar de prisão domiciliar a este grupo de presos civis, destacou que “as unidades prisionais do Estado, por si só, já mostram a total inadequação às normas sanitárias e de saúde pública de contenção à transmissão do vírus”.