DPE-TO pede regularização de fornecimento de itens de higiene em Cariri

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do NUAmac – Núcleo Aplicado de Minorias e Ações Coletivas de Gurupi, ajuizou Ação Civil Pública para garantir o fornecimento regular de itens básicos de higiene a presos da Casa de Prisão Provisória de Gurupi e do CRSLA – Centro de Reeducação Social Luz do Amanhã, em Cariri, a 255 quilômetros de Palmas.

De acordo com a ação, faltam ou são insuficientes nos presídios itens de primeira necessidade dos presos, como sabonete, pasta de dente, papel higiênico e escova dental. De acordo com informações fornecidas pela diretoria do CRSLA, os últimos kits de higiene foram fornecidos pelo Estado há sete meses.

O coordenador do NUAmac de Gurupi, defensor público Leandro de Oliveira Gundim, relata que os reeducandos não possuem outros meios para obtenção de materiais básicos de sobrevivência. “As famílias até se esforçam para ajudar, entretanto, em sua maioria são carentes e parte de sua renda fica comprometida ao fornecerem elas próprias os materiais que o Estado não entrega. Além disso, existe grande número de detentos de outras cidades que não recebem visitas e ficam desamparados”, afirma.

Para o Defensor Público, o fornecimento pelo Estado de alimentação, vestuário e produtos de higiene aos presos são direitos garantidos pela LEP – Lei de Execução Penal e determinado pelas Regras Mínimas da ONU – Organização das Nações Unidas para Tratamento de Presos, que tem caráter vinculante ao Brasil. “Tal situação é degradante e fere o princípio da dignidade da pessoa humana que é o parâmetro para o reconhecimento do mínimo existencial, que se deve garantir para todo ser humano”, asseverou.