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No dia 9 de março deste ano, foi assinado um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta para que fossem realizadas reformas de infraestrutura no Case – Centro de Atendimento Socioeducativo de Palmas. Porém, passados os 90 dias instituídos no Termo, o acordo não foi cumprido.
Diante disso, o Nudeca - Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE-TO - Defensoria Pública do Estado do Tocantins, realizou na manhã desta terça-feira, 14, uma vistoria no Case. O objetivo foi o de verificar o acompanhamento processual dos adolescentes, e ainda as necessidades e deficiências estruturais do local. A reforma prometida pelo Estado para ser concluída em 90 dias foi apenas iniciada, mas não concluída. O que verificou-se foi o início de uma obra nos fundos do Centro Educativo, porém, os blocos – espaço que abriga os adolescentes – ainda não entrou em reforma.
Neste período de 90 dias, que deveria acontecer a reforma, dois blocos (A e B) foram interditados por não ter a menor condição de uso. Eles deveriam ser entregues reformados e em perfeito estado para uso dos adolescentes. Porém, durante a vistoria, foi verificado que o local continua interditado, mas nenhuma obra foi sequer iniciada, alguns alojamentos estão com até quatro internos, quando deveriam estar com até três.
Na vistoria, foi possível notar mais uma vez a situação de abandono do prédio. Na área externa, existe mato e lixo por toda parte, os alojamentos não propiciam o trabalho socioeducativo e são escuros, úmidos e insalubres. O local conta ainda com uma piscina, que não está sendo utilizada para atividades físicas porque o filtro está com defeito. A água parada prejudica inclusive a saúde dos funcionários do local e socioeducandos, pois estão servindo como criatório de insetos.
Verificada a situação, o Nudeca encaminhará relatório de inspeção para o Poder Judiciário informando a atual condição do Case e solicitar que sejam tomadas as devidas providências para que se cumpra o acordo judicial.
