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A Constituição Federal Brasileira garante aos presos provisórios e aos adolescentes internados o direito de votar, uma vez que eles não têm os direitos políticos suspensos. Essa garantia constitucional possibilita a esses cidadãos a participação democrática ativa nos pleitos eleitorais. São impedidos de votar apenas os que, no dia da votação, tiverem contra si condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
A Resolução nº 23.461, de 15 de dezembro de 2015, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece os procedimentos para a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes nas eleições de 2016.
Com o objetivo de assegurar o direito ao voto aos presos provisórios e adolescentes internados no Estado do Tocantins, o TRE-TO - Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins firmou nesta segunda-feira, 4, o Termo de Cooperação Técnica e Parceria para a criação de Seccionais Eleitorais Especiais em Estabelecimentos Penais e Unidades de Internação de Adolescentes, com o Tribunal de Justiça, a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o Ministério Público, o Governo do Estado, entre outros órgãos.
O Termo de Cooperação estabelece as obrigações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins e das entidades parceiras, observadas as normas eleitorais e as normas específicas constantes na Resolução nº 23.461/2015.
“Vivemos em estado democrático de direito, por isso vamos garantir esse acesso aos presos provisórios e adolescentes internados”, destacou a presidente do TRE-TO, desembargadora Ângela Prudente.
De acordo com o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim, essa união de esforços é crucial para que os cidadãos que já estão privados de liberdade exerçam um dos direitos mais importantes no estado democrático de direito, que é o exercício da cidadania por meio do voto.
Assinaram o Termo de Cooperação, a presidente do TRE-TO, desembargadora Ângela Maria Ribeiro Prudente, vice-presidente e corregedora Eleitoral, desembargadora Jacqueline Adorno, o presidente do Tribunal do Justiça do Estado do Tocantins, Ronaldo Eurípedes de Sousa, a procuradora Regional Eleitoral substituta, Renata Ribeiro Batista, o secretário da Segurança Pública do Tocantins, Cesar Roberto Simoni, a secretária da Cidadania e Justiça do Tocantins, Gleidy Braga, o presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi Júnior, o defensor público-geral do Tocantins, Marlon Costa Luz Amorim, o defensor público chefe da União, João Félix de Oliveira Borges, a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Naysângela Gomes Tenório, o presidente do Conselho Penitenciário do Tocantins, André Luiz Augusto da Silva e o diretor de Administração e Infraestrutura Penitenciária e Prisional, Darlan Rodrigues Corrêa. O procurador Geral de Justiça, Clenan Renaut de Melo Pereira, que também integra a cooperação, foi representado pelo chefe de gabinete do Ministério Público Estadual, promotor de Justiça, Francisco Rodrigues Sousa Filho.
O Termo de Cooperação entra em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência até 31 de dezembro de 2016.
Seção Especial
Para utilizar a Seção Especial, o preso provisório e o adolescente internado deverão optar por transferir temporariamente seu local de votação para as seções especiais e os administradores dos estabelecimentos prisionais e das unidades de internação terão até o dia 29 de julho para encaminhar aos cartórios eleitorais a relação dos que mantiveram interesse na transferência. Já o alistamento deve ser feito até o dia 4 de maio.
