Estado tem prazo de 60 dias para apresentar soluções para a saúde pública no Tocantins

Foi realizada na tarde desta quarta-feira, 17, na 1ª Vara da Justiça Federal, audiência de conciliação entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual, Defensoria Pública do Estado e o Estado do Tocantins para tratar da Ação Civil Pública que cobra a implementação da Política Nacional de Assistência Hospitalar e a correção das irregularidades apontadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus).

A juíza federal Denise Drumond concedeu prazo de 60 dias para que o Estado do Tocantins elabore plano de ação para sanar as irregularidades verificadas no Hospital Geral de Palmas, Hospital e Maternidade Dona Regina, Hospital Regional de Araguaína e Hospital Regional de Augustinópolis, apontadas pelos órgãos de controle.

O plano de ação deverá tratar dos problemas de gestão de pessoal, tanto em relação aos médicos como às demais categorias profissionais; demanda reprimida de cirurgias eletivas; logística de abastecimento de medicamentos, materiais e insumos. Constou ainda que o plano deve apresentar a implantação efetiva da Política Nacional de Atenção Hospitalar contida Portaria nº 3.390/2013/MS, constando a competência da União e do Estado para essa finalidade, respeitando a competência de cada ente.

O Estado deverá apresentar o plano de ação até o dia 19 de abril, o qual será avaliado em audiência designada para o dia 27 de abril.

Na ocasião, o presidente do Conselho Estadual de Saúde destacou a intenção de diversos organismos de pleitear intervenção federal no Estado do Tocantins, considerando a situação de caos em que se encontra a saúde.

ÓRGÃOS DE CONTROLE

“Os problemas apontados na petição inicial, sobre a gestão hospitalar, são gravíssimos. Por um lado, o MPF lamenta o fato de sairmos da audiência sem uma obrigação mais concreta e urgente em face dos réus, entretanto, reconhece que houve avanço. Esperamos que a União e o Estado cumpram com as suas obrigações constitucionais e legais, dentro do prazo estipulado”, disse o Procurador da República Fernando de Oliveira.

A Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery também comentou a situação. “A justificativa de subfinanciamento da saúde, apresentada em audiência pelo Estado, não procede, na medida em que os altos custos dos leitos hospitalares habilitados no SUS e a baixa resolutividade são fatos incontestáveis. O Tocantins ainda se encontra totalmente desestruturado enquanto organização de serviços, tomando-se por base a organização e o funcionamento do SUS e as políticas públicas instituídas. Por essa razão, a judicialização da saúde no Tocantins é crescente, tanto para garantir assistência à população como para corrigir falhas da Gestão, o que poderia ser evitado se o Governo fizesse os enfrentamentos políticos necessários para ofertar saúde de qualidade para a população, em todos os níveis de assistência”.

Já o Defensor Público Estadual Arthur Pádua Marques criticou a postura do Governo do Estado: “O discurso do novo Secretário de que não tem dinheiro, fundamentado na crise, não se aplica ao caso desta ação. No fim do ano passado, foram gastos em aditivos de contratos de publicidade cerca de 14 milhões, e ainda 11 milhões em serviços de oftalmologia contratados sem licitação. Não me parece que o problema seja dinheiro”.

Para Frederico Silvério, do Denasus, a audiência realizada foi produtiva, pois abordou improbidades e irregularidades constatadas pelo Departamento ao longo dos últimos três anos, as quais até a presente data permaneciam, na sua grande maioria, sem solução viável. O acordo firmado na audiência para que a Sesau apresente um plano de ação trará efetividade no atendimento das recomendações trazidas pelo Denasus/Seaud/TO nesses últimos anos.