DPE e a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

• gavelSobre a Lei Geral de Proteção de Dados

  A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a Lei, dados pessoais são as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I da LGPD).

  Segundo a LGPD, o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-fé e os seguintes princípios: 

  I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

  II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

  III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

  IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

  V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

  VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

  VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

  VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

  IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

  X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

  Além disso, a LGPD prevê três atores relacionados com o tratamento de dados pessoais: o controlador, o operador e o encarregado. 

  O controlador é pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

  Já o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

  Por fim, o encarregado é pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).   

• account_circleSobre os Direitos do Titular

  A LGPD assegura a toda pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais, garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

  Por sua vez, o art. 18 estabelece os direitos do titular dos dados. Segundo o referido dispositivo legal:

  Art. 18.  O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

  I - confirmação da existência de tratamento;

  II - acesso aos dados;

  III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

  V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;  

  VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;

  VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

  VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

  IX - revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º desta Lei.

  § 1º O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.

  § 2º O titular pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei.

  § 3º Os direitos previstos neste artigo serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.

  § 4º Em caso de impossibilidade de adoção imediata da providência de que trata o § 3º deste artigo, o controlador enviará ao titular resposta em que poderá:

  I - comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou

  II - indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

  § 5º O requerimento referido no § 3º deste artigo será atendido sem custos para o titular, nos prazos e nos termos previstos em regulamento.

  § 6º O responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.    

  § 7º A portabilidade dos dados pessoais a que se refere o inciso V do caput deste artigo não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.

  § 8º O direito a que se refere o § 1º deste artigo também poderá ser exercido perante os organismos de defesa do consumidor.

• done_allLGPD Na DPE-TO
  Todos os sistemas de trabalho e softwares utilizados na Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) foram desenvolvidos e/ou passam por atualizações para a promoção da melhor experiência dos usuários(as) internos e externos e, ainda, visando a proteção dos dados das pessoas assistidas. 
  
  A Defensoria coleta dados pessoais apenas em atendimento aos seguintes interesses: público, social, difuso, coletivo, individual indisponível, funcional e administrativo e com amparo em previsão legal específica.
  
  Apenas dados essenciais ao cumprimento aos interesses listados são coletados, e dentre eles podem estar dados seguintes das categorias:
  
  - Comprovação de Identidade Oficial (como CPF e identidade);
  - Dado Financeiro (como sua renda a fim de atender critérios de hipossuficiência);
  - Dado de Geolocalização (como seu endereço para contatos e notificações);
  - Dado Referente a vida Sexual (como seu nome social para poder te identificar conforme desejar);
  - Outros (como telefone, email, estado civil).
  
  Quando estritamente necessário para o cumprimento das suas atribuições a DPE-TO pode compartilhar dados com outras instituições públicas, como Tribunais de Justiças, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, órgãos de controle, dentre outros. Porém todos esses órgãos compartilham da mesma responsabilidade perante a LGPD de resguardar os diretos dos titulares de dados pessoais.
  
  
  Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) e a  Portaria Nº 835 de 08 de agosto de 2021, a DPE-TO criou um canal de contato para que as pessoas assistidas possam, se quiserem, solicitar informações sobre seus dados pessoais utilizados e/ou armazenados na Instituição. Elas também podem solicitar, caso seja necessário, a correção e/ou atualização das informações. O serviço está disponível na seção “Central de Serviços”, no site da DPE-TO (www.defensoria.to.def.br) e/ou pelo email: encarregadolgpd@defensoria.to.def.br.
  
  Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e representante na Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  Lucas Ferreira Cunha
  email: encarregadolgpd@defensoria.to.def.br.
  
  
  

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• dvrDados de Uso e Cookies do Navegador

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Lucas Ferreira Cunha
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) e Representante na Autoridade Nacional de Proteção de Dados
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