A Defensoria Pública do Tocantins dará início amanhã as atividades do 4º DefendECA. O Defendeca é um projeto da Defensoria Pública com intuito de divulgar e fazer cumprir o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente. Este ano, o DefendECA terá três focos de atuação: combate ao subregistro; mobilização em combate a redução da maioridade penal e contra a ampliação do prazo de internação de menores infratores, além da realização de audiências públicas regionais envolvendo a rede de proteção à criança e ao adolescente, com objetivo de por fim as internações em locais não apropriados.
No Tocantins, até o mês de dezembro, todos os núcleos da Defensoria Pública vão desenvolver ações voltadas à criança e ao adolescente. As atividades começarão nesta quarta-feira, 14, em Araguaína com uma audiência pública na Câmara Municipal. A Defensora Pública e coordenadora do projeto, Fabiana Razera, vai expor aos parlamentares os motivos pelos quais a Defensoria Pública é contra a redução da maioridade penal. As audiências acontecerão, também, nas Câmaras Municipais de nove cidades, onde têm núcleo da Defensoria Pública. As audiências atendem a recomendação do Renade – Rede Nacional de Defesa dos Adolescentes em Conflito com a Lei e ABMP – Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude. Ainda visando garantir os direitos do menor, no dia 15, quinta-feira, a Defensoria Pública vai ingressar com pedido de 15 habeas corpus beneficiando menores que cumprem medidas sócio-educativas em unidades em desacordo com o ECA.
Na tentativa de diminuir o alto índice de pessoas sem registro de nascimento, a Defensoria Pública também promoverá a caravana do subregistro. Esta iniciativa vai levar às localidades como tribos indígenas, assentamentos e comunidades quilombolas o acesso ao registro de nascimento para quem ainda não tem o documento e, também, atendimento jurídico a quem precisar. “A Defensoria Pública escolheu lugares de difícil acesso, onde as pessoas vivem a margem da sociedade e que, na maioria das vezes, não possuem condição e nem mesmo informação sobre este documento tão importante”, esclareceu Fabiana Razera.
