A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) aconteceu na tarde desta segunda-feira, 08, na sede administrativa da Defensoria Pública - Foto: Sadraque Nóbrega
Os usuários do Plansaúde terão a garantia do atendimento do referido plano até o dia 19 de abril de 2011 quando vence o contrato entre Plansaúde e Unimed Confederação. Esse foi o principal compromisso assinado pelos representantes dos hospitais Oswaldo Cruz; Cristo Rei e Centro Especializado em Anestesiologia e Cirurgia Ortopédica de Palmas (Ceacop), do IOP; com a Unimed Confederação Centro-Oeste e Tocantins (CO-TO) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); mediado pela Defensoria Pública do Estado.
A assinatura do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) aconteceu na tarde desta segunda-feira, 08, na sede administrativa da Defensoria Pública.
A permanência do atendimento nos hospitais vai até o término do contrato entre Unimed CO-TO e Estado, como especifica o contrato advindo de licitação e o artigo 1º do TAC, “A prestação dos serviços de saúde aos usuários do serviço contratado junto a Unimed - Confederação e Plansaúde, conforme legislação aplicável ao caso, deve ser mantida até o final do referido contrato. Todos os ajustes são em conformidade às exigências estabelecidas em lei”.
Além da não paralisação, no TAC ficou estabelecido ainda que o pagamento dos serviços prestados pelos hospitais deve ser repassado em no máximo 80 dias; os valores de diária de internação em enfermaria será de R$ 83,17; a Unimed Confederação Centro-Oeste e Tocantins (CO-TO) se compromete, em caso de possível aditivo de prorrogação do contrato vigente e participação de nova licitação, a somente aceitar a prorrogação ou concorrência com a anuência dos pactuantes (hospitais)”. Os pactuantes também se comprometeram com a desistência de ações judiciais em curso, entre outros acertos.
Em caso de descumprimento ou violação de qualquer um dos compromissos assumidos, o TAC prevê a aplicação a título de cláusula penal, de multa diária de R$ 10 mil.
Para o defensor público e coordenador do Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública, Arthur Luiz Pádua Marques, que mediou as reuniões e a formalização do TAC, o compromisso firmado ontem foi uma vitória dos cerca de 130 mil usuários do Plansaúde. “O termo, não necessariamente, vai atingir a todas as questões relacionadas pelas partes, mas sim aquelas que as partes não estavam concordando. O mais importante disso tudo é que a população, que tem direito a esse serviço, terá o atendimento garantido até que se finalize o contrato”, disse o Defensor.
