A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) assinou nesta terça-feira, 18, durante solenidade realizada na sede do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), portaria conjunta para o funcionamento da Central de Vagas do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Juntamente com a Defensoria Pública e TJTO, a Portaria também tem como signatários o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e as Secretarias de Estado de Cidadania e Justiça (Seciju) e da Segurança Pública (SSP).
A Normativa disciplina os procedimentos administrativos e judiciais para ingresso e transferência dos adolescentes internados provisoriamente e em cumprimento de medida socioeducativa. Para a defensora pública-geral do Tocantins, Estellamaris Postal, a Portaria vai permitir um cumprimento de medidas de internação nas unidades socioeducativas de forma mais humanitária. “Ainda dá para se realizar um trabalho diferenciado com esses adolescentes por meio de medidas socioeducativas que vão garantir a eles dignidade na reinserção social”, afirmou.
Segundo a presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, a Portaria firma um compromisso dos gestores do Executivo e do Sistema de Justiça por um atendimento adequado no cumprimento de medidas socioeducativas. “É uma medida baseada no princípio da dignidade da pessoa humana e na garantia dos direitos e proteção da criança e do adolescente, que vai permitir melhor convivência familiar e minimizar ao máximo as penalidades fora da internação desses adolescentes”, disse.
Na solenidade para assinatura da portaria conjunta, o MPTO foi representado pelo promotor de Justiça Celsimar Custódio Silva; da Seciju, o secretário da pasta, Deusiano Amorim; e da SSP, o gestor da Secretaria, Reginaldo de Menezes Brito.
Acompanharam o momento o juiz titular do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas, Adriano Gomes de Melo Oliveira e o operador da Central de Vagas do Sistema Socioeducativo, Claudemir Prevital.
Central
A criação, implementação e execução da Central será de competência da Secretaria de Cidadania e Justiça, por meio da Superintendência de Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ela será responsável, dentre outras competências, por receber as comunicações de necessidade de vagas encaminhadas pelo Poder Judiciário, cabendo-lhe indicar a disponibilidade de alocação de adolescente em unidade de atendimento mais próxima de sua residência, de acordo com os critérios locais de regionalização do atendimento, e, em caso de indisponibilidade, sua inclusão em lista de espera até a liberação da vaga que primeiro surgir.
