Foi criada a Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, do Ministério da Justiça, por meio de decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff. A Senacon irá coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor. Além disso, vai conduzir a Política Nacional das relações de consumo, o que era, anteriormente, atribuições do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC.
A nova Secretaria atuará também em novas frentes, como: ampliação do atendimento ao cidadão, apoiando Estados e Municípios na criação de Procons, e a sociedade civil na organização de associações de consumidores; ampliação do acesso ao crédito, trabalhando em conjunto com outros órgãos como o Banco Central, o Ministério da Fazenda e a Comissão de Valores Mobiliários – CVM, para estruturar políticas de educação financeira para os consumidores; proteção de dados pessoais, construindo uma política nacional de proteção de dados pessoais; entre outras horas.
Os outros integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Procons, Defensorias, Ministérios Públicos e entidades civis) continuam desempenhando seu papel na proteção dos consumidores, em conjunto com a nova Secretaria.
Nudecon
A Defensoria Pública do Tocantins conta com Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor – NUDECON. O Núcleo tem como atribuições contribuir no planejamento, elaboração e proposição de políticas públicas que visem à proteção e defesa do consumidor carente; a orientação e representação judicial das entidades civis que tenham, dentre as suas finalidades, a tutela de interesses dos consumidores necessitados, desde que não disponham de recursos financeiros para a atuação em juízo.
