A defensora pública geral do Tocantins, Estellamaris Postal, participou na manhã desta terça-feira, 16, da reunião do Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais - Condege, do qual é secretária-geral. A reunião, que foi realizada na sede da Defensoria Pública do Pará, dentro da programação do VI Congresso Nacional de Defensores Públicos, discutiu sobre a PEC 487 e a ADI –
Ação Direta de Inconstitucionalidade, n° 3943, proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, que questiona a legitimidade da Defensoria em propor Ação Civil Pública, conferida pela Lei 11.448/07.
A presidente do Condege e defensora pública geral de São Paulo, Cristina Guelfi, abriu a reunião enfocando as últimas informações sobe a PEC 487, conhecida como PEC da Defensoria, que já entrou na pauta de votação da Câmara Federal por diversas vezes. Na ocasião, os defensores gerais receberam a informação de que a PEC 144, uma proposta substitutiva a PEC 487, deverá entrar na pauta de votação do Congresso até esta quarta-feira, 17. “A PEC 144 é uma proposta elaborada pelo executivo, mas não abrange os pontos principais da PEC 487 que são a autonomia da Defensoria Pública da União e a iniciativa de lei das Defensorias. O Condege é a favor da PEC 487”, afirmou Cristina Guelfi.
Em relação a ADI proposta pelo Conamp, a presidente do Condege informou que esteve com Roberto Livianu, presidente do Movimento Ministério Público Democrático (MPD) que manifestou apoio à Defensoria contra a referida ADI.
Ainda durante a reunião, foram apresentados dados parciais sobre a atual situação das Defensorias Estaduais, com informações sobre cargos, autonomia, vencimentos e cobertura de serviços e discutida a elaboração de um termo de cooperação entre as Defensorias Públicas dos Estados, para que todas tenham representantes em Brasília, para atuarem nos tribunais superiores. Também foi criada uma Comissão de Execução Penal para trocar informações sobre o assunto entre as Defensorias do País.
A reunião do Condege contou com representantes de 14 estados. A próxima reunião foi agendada para o dia 1° de dezembro, em Vitória – ES, e terá como foco principal o orçamento e sustentabilidade financeira da Defensoria Pública.
