Recurso da Classe Especial da DPE-TO é utilizado no STJ para discussão sobre a revisão da Súmula 231

Um recurso produzido pela Classe Especial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) foi afetado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento na Terceira Seção da audiência pública que discute a revisão da Súmula 231, que trata sobre a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ.

O recurso da Classe Especial da DPE-TO está dentre os três recursos especiais de todo o Brasil, sendo os demais do estado do Mato Grosso e Sergipe. “Recebemos a notícia com muita honra, pois mostra um trabalho de referência realizado no Tocantins que serve como embasamento para uma defesa de um assunto tão importante no meio jurídico”, avaliou o defensor público.

O defensor público Kita Maciel, da 10ª Defensoria Pública, destacou que o argumento apresentado pela defesa trata sobre uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de "circunstâncias que sempre atenuam a pena". De acordo com o Defensor Público, a revisão é necessária por ser uma questão de observância do princípio da legalidade. “A individualização judicial da pena realiza-se dentro dos limites decorrentes de critérios legais. De tanto as Defensorias e advogados particulares recorreram quanto a essa Súmula, entrou em discussão a possibilidade de revisão. Na audiência, o ministro deu parecer dizendo que toda vez que o juiz utiliza essa confissão do réu para embasar a condenação deve-se reduzir a pena”, afirmou Kita Maciel.

Audiência

A audiência pública aconteceu no mês de maio, quando estiveram presentes representantes de Defensorias Públicas e advogados de todo o País. A defensora pública Maria do Carmo Cota, que também integra a Classe Especial da DPE-TO, esteve presente na solenidade. A previsão é de que, em  breve, ela realize Sustentação Oral no STJ para defesa da revisão.

O tema dos recursos afetados já foi amplamente debatido na corte, que consolidou o entendimento de que a pena não pode ser ainda mais abrandada na segunda fase da dosimetria, se já estiver no seu mínimo legal.

Na audiência, o magistrado Rogério Schietti Cruz observou que o direito penal apresenta novos institutos voltados para uma criminalidade mais complexa, que permitem, entre outros benefícios, o perdão judicial do réu em decorrência de colaboração premiada.