“Este Relatório que a Defensoria Pública apresenta à sociedade traz muito mais do que fotos e dados, nos aponta elementos não só para melhorar, mas acima de tudo elementos para nos auxiliar na construção de uma política pública que atenda e garanta os direitos dos adolescentes que cumprem medidas de internação e semiliberdade nas Unidades do Estado. Essa é a finalidade do Relatório. Subsidiar, fortalecer e construir uma política pública eficiente”, destacou o defensor público-geral, Marlon Costa Luz Amorim, durante a apresentação do Relatório da Força-Tarefa de Atuação nas Unidades Socioeducativas de Internação e Semiliberdade do Tocantins, realizado pela DPE - Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O Relatório mostra as atuais condições estruturais e funcionais dessas Unidades, e foi apresentado na manhã desta sexta-feira, 23, durante o Seminário “Realidade do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins”, para mais de 170 pessoas, entre familiares dos adolescentes, representantes do Governo do Estado, servidores do Sistema Socioeducativo; Ministério Público, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, sociedade civil organizada; Defensores Públicos, Servidores e Estagiários da Instituição; Professores e Estudantes, sociedade em geral.
A secretária estadual de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga, elogiou o trabalho apresentado, o qual subsidiará as ações do Estado, enquanto gestor da política pública do sistema socioeducativo. “Gostei da perspectiva de gestão apresentada pela Defensoria Pública que é de fato entender que essa é uma obrigação de todos, que tem o papel da Defensoria, do Ministério Público, do Judiciário e do Poder Executivo. Essa gestão compartilhada precisa ser levada a sério para que a gente consiga atingir a efetividade dessa política. Enquanto a política pública for setorial nós não vamos conseguir efetivar. É um momento de unir forças e assumir as responsabilidades”, reforçou. Na ocasião, a Secretária entregou à Defensoria Pública o Relatório Geral de Gestão da Diretoria de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O evento contou também com as presenças do presidente da Adpeto – Associação dos Defensores Públicos do Tocantins, Neuton Jardim, do superintendente de Defensores Públicos, Fabrício Akitaya, do coordenador do Nudeca - Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, defensor público Elson Stecca; do presidente da OAB, Epitácio Brandão, da promotora de justiça Zenaide Aparecida da Silva, da representante da Coordenação Executiva do Cedeca - Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone, Mônica Brito; do professor da Universidade Federal do Tocantins, Denilson Barbosa; da diretora estadual de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Naysângela Gomes Tenório, entre outras.
Realidade
“Lá na Unidade vai de mal a pior. Eles são os bandidos e nós somos as mães dos bandidos. Passamos por revistas vexatórias, a minha filha de nove anos eles colocam para agachar, não usam luvas. Mas de maio para cá algumas coisas estão melhorando e eu tenho a agradecer isso à Defensoria Pública e a todas as mães que lá estão diariamente. Melhorou a alimentação, por exemplo, diminuiu as agressões, mas não é pra ter de jeito de nenhum”, desabafou a mãe de um adolescente que cumpre medida no Case.
Por meio das vistorias realizadas pela equipe da Força-Tarefa nas Unidades Socioeducativas de Internação e Semiliberdade de Palmas, Gurupi, Araguaína e Santa Fé do Araguaia, foi constatado que a realidade do sistema socioeducativo no Estado é preocupante e não atende ao que está preconizado no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.
Essa realidade foi apresentada pelo defensor público Elson Stecca, coordenador da Força-Tarefa, que trouxe ao público presente os principais dados e informações que instruíram o Relatório, os quais foram coletados de maio a setembro deste ano por Defensores Públicos, Analistas Jurídicos, Jornalistas, e Assistentes Sociais. O Relatório identifica as condições de infraestrutura, as necessidades e deficiências de cada local; averigua o cumprimento dos direitos e garantias dos adolescentes; e recomenda providências às demandas apuradas. No Relatório constam todas as Recomendações enviadas ao Estado do Tocantins, assim como as respostas enviadas pela Sedeps – Secretaria Estadual de Defesa e Proteção Social à Defensoria Pública.
“A realidade que vimos em muitas Unidades do Estado não revela uma proposta socioeducativa que contribui para a formação dos adolescentes e desenvolvimento de suas potencialidades, com exceção de Unidades como a Semiliberdade de Gurupi que se encontra atualmente com uma boa estrutura e projeto pedagógico. A maioria das Unidades tem instalações escuras, pouca ventilação, mau cheiro, sujeira, vazamentos, banheiros quebrados. O Case, por exemplo, não tem estrutura para abrigar os adolescentes que ali estão internados. Sem falar de denúncias de mau tratos que chegaram à Defensoria e a falta de atividades pedagógicas e esportivas”, pontuou o Defensor Público.
Além dos aspectos estruturais das Unidades, a assistente social Jocelane Lago Dalanore, integrante da Equipe Multidisciplinar da DPE-TO, apresentou o perfil dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, com tabulação de dados de acordo com o sexo, idade, dentre outras variantes. “Após o mapeamento das condições estruturais e funcionais das Unidades de Internação e Semiliberdade e considerando a perspectiva de que os adolescentes, ainda que em cumprimento de medida socioeducativa, são protagonistas no seu processo socioeducativo, avançou-se na tarefa de identificar o perfil sociocultural desses adolescentes”, explicou.
Após a apresentação do Relatório, foi formada uma mesa redonda com representantes da Defensoria Pública, Governo do Estado, Ministério Público e Cedeca. Na oportunidade, os defensores públicos Ronaldo Ruela e Cleiton Martins, que atuam na Vara da Infância e Adolescência de Gurupi e Araguaína, respectivamente, falaram da realidade que encaram diariamente nas Unidades que compõem as Comarcas, dos principais desafios e avanços.
A representante do Cedeca, Monica Brito, verbalizou o posicionamento institucional e político do Centro e legitimou o relatório e todas as construções e conclusões apresentadas. “De fato são esses os problemas e que foram evidenciados pela Defensoria e nós não esperamos nada mais dos Defensores Públicos do que de fato serem defensores de direitos humanos. E esse momento pra nós é muito especial, porque pela primeira vez a Defensoria Pública deu transparência ao que ocorre dentro do sistema socioeducativo do Estado do Tocantins”, afirmou destacando ainda que a mudança parte de uma emancipação e protagonismo do sujeito. “Essa deve ser a construção política ideológica que deve marcar todos nós operadores do direito, sociedade civil, pais mães adolescentes, sociedade de modo geral”.
Seminário
O Seminário “Realidade do Sistema Socioeducativo do Estado do Tocantins” realizado pela Defensoria Pública, com apoio do Cedeca, contou também com a palestra “Ato Infracional: Violações dos Direitos da Criança e do Adolescente”, realizada pelo professor e procurador do estado de São Paulo, Luciano Alves Rossato, e ainda de debate sobre o Sistema Socioeducativo com a participação do professor da UFT – Universidade Federal do Tocantins Denilson Barbosa de Castro.
O objetivo do Seminário foi debater a situação e também buscar novas perspectivas para a melhoria e promoção da dignidade humana dos adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em condições bem diferentes daquelas preconizadas pelo ECA e Sinase.
*** O Relatório será disponibilizado no site na DPE-TO a partir de segunda-feira, 26.
Texto: Rose Dayanne
