A Resolução nº 170/2018, do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDP), regulamentou os parâmetros para definição de quem pode ser atendida(o) pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) com assistência jurídica gratuita.
Antes de ser atendido por um defensor ou defensora pública, a pessoa deverá preencher a declaração de hipossuficiência, além de apresentar toda a documentação necessária que comprove insuficiência de recursos financeiros.
Conforme a Resolução, a(o) assistida(o) deve ter renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos; ter renda familiar de até 4 salários mínimos; não ser proprietário(a), titular, herdeiro(a) ou legatário(a) de bens móveis, imóveis, superior a 180 salários mínimos; não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 20 salários mínimos.
Renda familiar
Para mais pessoas terem acesso aos serviços da DPE-TO, considera-se a renda per capita da família, ou seja, a renda total familiar dividida pela quantidade de integrantes.
Para cálculo da renda familiar, exclui-se os rendimentos provenientes de programas de transferência de renda e de benefícios assistenciais, e os valores comprovadamente gastos com contribuição previdenciária oficial, imposto de renda, plano de saúde, pensões alimentícias e despesas com tratamento médico por doença grave.
Havendo conflito de interesses de membros de uma mesma família, a renda mensal e o patrimônio líquido deverão ser considerados individualmente.
Vale destacar que o deferimento ou não sobre um atendimento cabe aos defensores públicos.
Resolução
Confira na íntegra a Resolução 170/2018, do Conselho Superior da Defensoria Pública que dispõe sobre os parâmetros para definição de quem pode ser atendido(a) pela DPE-TO com assistência jurídica gratuita: