Ter o nome paterno no registro de nascimento é um direito fundamental e defendido pela legislação brasileira. Este foi o foco da palestra “Pai Presente e os Meios de Acesso ao Judiciário”, ministrada para jovens estudantes da região Sul da Capital na última sexta-feira, 11. A programação aconteceu na Escola Estadual Novo Horizonte, no Aureny IV, e beneficiou cerca de 150 alunos, do 1º e 2º ano, além da equipe de professores e servidores da unidade escolar.
A palestra contou com a participação da defensora pública Maurina Jácome Santana, além de estudantes do curso de Direito da Faculdade Serra do Carmo (Fasec), e da coordenadora do Curso, Liliane Borges. A defensora pública falou sobre o acesso à Justiça, com o objetivo de estimular o reconhecimento da paternidade voluntária de crianças cujo nome do pai não está inserido em suas certidões de nascimento. “O Direito não socorre as pessoas que dormem. O Direito você tem que buscar. Você tem de ir lá e bater na porta do Judiciário, correr atrás para ter o nome dos seus pais no registro de nascimento”, incentivou a defensora pública.
Maurina Jácome falou, ainda, sobre a atuação e estruturação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), que garante o acesso ao poder judiciário para as classes mais vulneráveis. “Antigamente, não existia a Defensoria Pública. Com a Constituição Federal de 1988 ela foi estabelecida, garantindo o acesso à justiça a todos. A Defensoria Pública existe para amparar a todos que não podem pagar advogado”, comentou.
A coordenadora do curso de Direito da Fasec, Liliane Borges, destacou que o objetivo do Projeto é contribuir para o conhecimento e visibilidade dos meios de acesso à justiça e ao programa “Pai Presente” para a comunidade carente da Capital. “Estamos diante de uma ação que é permanente e de alcance social gigantesco, que consiste na busca da informação por parte destes adolescentes”, disse.
Logo após as palestras, o espaço foi aberto para que os estudantes pudessem tirar dúvidas sobre o Projeto, bem como sobre o acesso à Justiça. “Nem todo mundo tem o nome do pai no registro, às vezes nem sequer conhecemos quem é o nosso pai. Mas hoje a gente pode aprender que isso não é só uma escolha dele, mas sim o nosso direito”, declarou a estudante Ana Clara Dias.
Projeto
Nacionalmente, o "Projeto Pai Presente" já possibilitou o reconhecimento espontâneo de paternidade a mais de 14,6 mil pessoas que, até então, não possuíam o nome do pai na certidão de nascimento. A iniciativa, realizada por Tribunais de Justiça de todo o País, busca fomentar a regularização do vínculo familiar e estimular os pais que não registraram seus filhos na época do nascimento a passarem a assumir essa responsabilidade, mesmo que tardiamente.
