O Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins oficiou a Secretaria Municipal de Saúde de Palmas acerca do processo de terceirização/gestão compartilhada das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) da Capital.
No Expediente, o Nusa requisita a cópia do processo administrativo de contratação/credenciamento; esclarecimentos detalhados sobre o atual estágio da execução contratual e do cronograma de transição da gestão; e o plano de lotação e garantias de permanência/redistribuição dos profissionais de saúde efetivos que atualmente atuam nas UPAs.
O Núcleo também requer uma justificativa técnica e jurídica para a manutenção do modelo de gestão compartilhada frente ao concurso público em andamento para o provimento de cargos na rede municipal de saúde.
O objetivo do Núcleo é atuar a fim de assegurar o serviço aos usuários do SUS e a garantia de direitos a esses usuários.