A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa), obteve uma decisão judicial que determina à Secretaria de Saúde do Estado (SES) o cumprimento de uma sentença relacionada à oferta de procedimentos oftalmológicos de média e alta complexidade aos usuários da rede pública de saúde do Tocantins. O pedido da Defensoria Pública foi motivado pelo descumprimento de uma sentença conseguida ainda em 2023 no curso de uma Ação Civil Pública.
De acordo com o coordenador do Nusa, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, embora na época a SES tenha informado sobre o credenciamento de instituições privadas para complementar a rede do SUS, a demanda por atendimentos oftalmológicos permaneceu alta e pacientes procuraram a Defensoria Pública relatando demora no processo de regulação e dificuldade de acesso aos serviços.
Diante do quadro de descumprimento da sentença inicial, o Nusa solicitou o cumprimento de sentença, requerendo a intimação do Estado para que as obrigações fossem cumpridas. No pedido, a Defensoria Pública requer que o Estado, por meio da SES, comprove a regularidade de oferta dos serviços oftalmológicos na rede estadual do Tocantins com informações atualizadas sobre a vigência dos contratos com a rede credenciada e os dados da produção ambulatorial e cirúrgica das clínicas do primeiro semestre de 2025 e apresente lista de pacientes em fila de espera, atualizada, por unidade hospitalar e classificação de risco.
A decisão é da Vara de Execuções Fiscais e da Saúde de Palmas.