A Comissão Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos (Condege) compartilhou Carta Aberta para expor a preocupação pela falta de aplicação do artigo 14, da Lei Maria da Penha, que rege que os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parte integrante da Comissão, o Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), assina a Carta Aberta e reivindica, publicamente, os pedidos expostos na Carta, que expõe a urgente necessidade do cumprimento da Lei Maria da Penha na íntegra nos processos e julgamentos judiciais.
Conforme a Comissão, o não cumprimento da Lei Maria da Penha pode causar insegurança jurídica, especialmente às vítimas de violência doméstica, havendo evidente violação da garantia constitucional dos princípios da proteção e confiança. “Há necessidade de ‘fechar o cerco’ quanto à proteção às mulheres dentro do ambiente de casa. Se elas estão sendo assassinadas dentro de casa, e os feminicídios podem ser evitados, para que a Lei 11.340/2006 possa ser reconhecida como efetiva e eficaz, existe a necessidade do cumprimento da competência mista, fazendo com que elas se sintam totalmente amparadas”, relata a Carta, que foi encaminhada ao Fórum Nacional de Juízes e Juízas da Violência Doméstica e Familiar (Fonavid), que acontece desde a última terça-feira, 19, até a próxima sexta-feira, 23.
A Carta completa pode ser conferida em anexo.
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Carta Aberta Comissão das Mulheres |