A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM), expediu uma Recomendação à Secretaria de Estado da Saúde, para garantir a ampla e efetiva divulgação do direito das mulheres em ter acompanhante durante atendimentos em saúde.
A recomendação foi feita com base na Lei Estadual nº 4.678/2025, sancionada no mês de maio último pelo governador do Tocantins Wanderlei Barbosa.
O documento, assinado pela coordenadora do Nudem, defensora pública Pollyana Lopes Assunção, destaca que “a iniciativa tem por objetivo promover a proteção integral dos direitos das mulheres e evitar possíveis violações de garantias fundamentais, incentivando a resolução extrajudicial dos conflitos”.
Entre os pontos destacados pelo Núcleo está a necessidade de que todas as unidades de saúde e hospitais fixem cartazes informativos em locais visíveis, informando às usuárias sobre o direito ao acompanhante, conforme previsto na nova legislação estadual.
Além disso, o Nudem orienta que seja realizada a orientação dos profissionais de saúde, para que todos estejam cientes, não apenas da obrigatoriedade do cumprimento da norma, mas também da importância da transparência e do acesso à informação por parte das pacientes.