A coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), defensora pública Pollyana Lopes Assunção esteve presente nesta terça-feira, 15, reunida com a procuradora-geral do Município de Palmas, Priscila Alencar Veríssimo para apresentar a demanda de assistidas da instituição por auxílio aluguel/aluguel social.
A coordenadora do Nudem explicou que no Tocantins ainda não há uma Lei que regulamente como vai ser o auxílio aluguel, benefício voltado às mulheres vítimas de violência doméstica, por isso, tem buscado de maneira administrativa e diretamente com os órgãos públicos o apoio para ajudar mulheres vítimas de violência, por meio de outro benefício, que é o aluguel social.
A Procuradora, por sua vez, se mostrou aberta ao diálogo e disse que irá tratar a demanda apresentada pelo Nudem com celeridade.
Auxílio aluguel
O auxílio aluguel é um programa do Governo Federal que visa garantir moradia temporária para famílias em situação de risco ou vulnerabilidade. Sancionada em 2023, a Lei 14.674 incluiu a concessão do auxílio no rol das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
