Nudecon se reúne com TJTO e OAB para discutir ações relacionadas a fraudes em consignados

O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) participou de uma reunião nessa quinta-feira, 23, para tratar dos efeitos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em casos de contrato ou fraude envolvendo empréstimos consignados.

O encontro, no Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), com o desembargador Marco Anthony Villas Boas, contou com a presença do coordenador do Nudecon, defensor público Edivan de Carvalho Miranda, e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO).

Segundo o Nudecon, o IRDR, admitido em 16 de novembro de 2023 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, tem por objetivo uniformizar o entendimento judicial em ações que questionam a existência ou a legalidade de contratos de empréstimos consignados, com foco em possíveis fraudes na contratação.

Desde sua instauração, todos os processos sobre a matéria em trâmite no Estado, inclusive nos Juizados Especiais, foram suspensos por um ano, com prazo previsto para encerramento em 16 de novembro de 2024.

A Defensoria Pública defendeu, durante o encontro, que eventual prorrogação do sobrestamento ocorra de forma criteriosa, com previsão de exceções para os casos em que houver indícios de fraude ou situação de urgência, de modo a evitar a permanência de violações aos direitos fundamentais como o acesso à justiça e a dignidade da pessoa humana em face de consumidores hipervulneráveis.

“A Defensoria Pública reafirma seu compromisso com a atuação em defesa dos consumidores vulneráveis e continuará acompanhando os desdobramentos do IRDR, buscando assegurar que o processo coletivo não se torne obstáculo à efetiva reparação dos danos sofridos”, destaca Edivan de Carvalho Miranda.

Conforme o Nudecon, Marco Anthony Villas Boas acolheu as manifestações e demonstrou sensibilidade com a causa reforçando o seu compromisso em pautar o feito para julgamento o mais rápido possível.

A reunião contou com a presença dos advogados Ariane de Paula, Romar Veloso, Igor Gustavo Veloso e Verônica Macedo Aguiar Marra.