Os Núcleos Especializados de Defesa da Mulher (Nudem), de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Nudeca) e de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH), da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), divulgaram uma Nota Pública sobre a decisão do Plenário do Senado Federal que aprovou a sustação da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
De acordo com os Núcleos, a derrubada desta norma, que aborda a interrupção legal da gestação decorrente de estupro, representa um ataque direto aos direitos fundamentais de meninas e mulheres, dificultando o amparo à saúde e assistência jurídica de vítimas de violência.
“(...) Ao tentar restringir, burocratizar ou enfraquecer os protocolos de escuta especializada e de acesso ao aborto legal, o Estado submete crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual a novas violências institucionais, impondo a elas o risco da gravidez forçada na infância — prática reconhecida por tratados internacionais de direitos humanos como análoga à tortura e a tratamento cruel, desumano e degradante”, destaca parte da nota.
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Nota Pública |