Por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) oficiou a Concessionária de Energia Elétrica do Tocantins, a empresa Energisa, para que restabeleça o fornecimento de energia elétrica na Chácara 13 (Lote 13), do loteamento Água Fria, na Capital. Apesar de a área estar em litígio possessório, o Núcleo destaca decisão judicial que assegura a permanência dos moradores no imóvel, pelo menos até a conclusão do processo.
O Nuamac Palmas também requer que a empresa concessionária se abstenha de cumprir ou executar ordens de serviço programadas de suspensão, corte ou interrupção de fornecimento de energia elétrica nos lotes vizinhos 11 e 12 do Loteamento.
Conforme o Nuamac Palmas, a interrupção do fornecimento provisório de energia elétrica foi realizada no dia 11 de junho último, atingindo cerca de 200 moradores em extrema vulnerabilidade socioeconômica, incluindo mais de 50 crianças, além de idosos e pessoas com deficiência.
Informações requisitadas
Diante da situação, o Núcleo da Defensoria Pública requisitou as seguintes informações: relação nominal de todos os usuários impactados pelo desligamento da energia elétrica; cópia integral de todos os documentos administrativos que fundamentaram e embasaram tecnicamente o corte de energia executado na referida localidade; se o corte operado em 11 de junho restringiu-se exclusivamente ao Lote 13 ou se atingiu outras áreas adjacentes; e a declaração sobre a existência de ordem ou cronograma programado de interrupção ou suspensão de ligações elétricas para os Lotes 11 e 12.