Nuamac Palmas ajuíza ACP visando regularizar concessão de água em Aparecida do Rio Negro

Matéria atualizada às 10h20 do dia 11/11/2021

Por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Palmas, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do município de Aparecida do Rio Negro para que seja regularizada a concessão do fornecimento local de água. Apresentada à Justiça nesta terça-feira, 9, a ACP é fundamentada na constatação de inexistência de qualquer fiscalização na prestação do serviço na cidade, localizada a 80 quilômetros da Capital.

A Ação do Nuamac Palmas é acompanhada dos pedidos de Obrigação de Fazer e de Tutela Provisória de Urgência e requer, em síntese, que a gestão municipal celebre um Termo de Cooperação Técnica com Agência de Regulação ou que crie um órgão ou entidade de própria administração direta ou indireta.

“O resultado do trabalho integrado de uma Agência Reguladora com uma Prefeitura Municipal promove a correta utilização dos recursos públicos, além de fortalecer-se em um processo de parceria amparada em preceitos legais e operacionais de melhoria contínua de atendimento da sociedade”, destaca o coordenador do Nuamac Palmas, defensor público Maciel Araújo Silva

O Município tem até 30 dias para o cumprimento da requisição, sendo fixada uma multa diária no valor de R$ 5 mil para caso de descumprimento.

Atuação

Conforme consta nos autos da ACP, o Nuamac Palmas, ainda em 2019, a partir de Procedimento Preliminar instaurado para apurar diversas irregularidades no que tange ao Saneamento Básico no Tocantins, constatou que alguns municípios não são fiscalizados por nenhuma agência reguladora.