A Constituição Federal, os Tratados internacionais e o Estatuto da Igualdade Racial estabelecem como dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais. Vivemos um tempo de ações afirmativas, empoderamento, enfrentamento ao racismo e de persistentes desafios, razão pela qual é necessário promover a igualdade racial, numa perspectiva de educação em direitos humanos, com vistas à construção de uma sociedade que promova a igualdade efetiva e o bem de todos, livre de preconceitos e de qualquer forma de discriminação.
Na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos, tem dentre as suas atividades, ações que focam a promoção da igualdade racial. Para encerrar a programação do mês da Consciência Negra, o Núcleo lançou nesta quarta-feira, 30, a Cartilha: Igualdade Racial e Direitos Humanos, que é um instrumento de conscientização acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos no ordenamento jurídico, em consonância com a importante missão constitucional atribuída à Defensoria Pública de promover os direitos humanos. O mês comemorativo contou também com a realização do “II Seminário Ações Afirmativas: A Garantia da Igualdade Racial” e Audiência Pública que aprofundaram discussões sobre a temática.
Cartilha
Bastante ilustrativa, a publicação conta com 32 páginas com textos, imagens e uma completa gama de informações que tratam de conceitos, legislação e direitos acerca da Igualdade Racial e Direitos Humanos. O formato eletrônico da cartilha pode ser baixado gratuitamente na página do NDDH na internet, no endereço www.defensoria.to.def.br/nddh.
Coleção
Esta é a terceira cartilha do NDDH de uma série de cinco volumes. A primeira foi lançada no mês de agosto com o tema Liberdade Religiosa e Direitos Humanos e a segunda tratou dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Para a defensora pública e coordenadora do NDHH, Isabella Faustino, a “coleção é um importante instrumento de promoção da educação em direitos humanos, dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado do Tocantins, tarefa que a Defensoria Pública deve desempenhar de maneira permanente.”
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Cartilha Igualdade Racial e Direitos Humanos |