Em execução ao Projeto DefendECA, da Defensoria Pública do Tocantins, foi realizada na cidade de Goianorte, uma Audiência Pública para discutir o tema “Luta contra a Redução da Maioridade Penal”. A Audiência aconteceu no plenário da Câmara de Vereadores da cidade e contou com a presença de Defensores Públicos, Juízes, autoridades locais e a população local, que discutiram e debateram o tema.
No debate, foi destacado pela defensora pública Franciana Cardoso, o papel da Defensoria Pública na luta pelos Direitos das Crianças e Adolescentes bem como pela preservação dos direitos dos menos favorecidos. A Defensora explicou as razões pela qual a redução da maioridade penal é um engano e não servirá para reduzir os índices da criminalidade. “A aprovação da redução da maioridade é a aprovação do discurso da exclusão social, tendo em vista que, a grande maioria dos adolescentes que cumprem medida sócio educativa são hipossuficientes, e necessitam de fato de políticas públicas descentes que visem proporcionar educação, saúde, lazer e habitação” diz Franciana.
Nesse mesmo sentido, discursou o Defensor Público e Coordenador do Núcleo Regional de Guaraí, Leonardo Coelho. Para o Defensor, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, colabora para o aprimoramento dos jovens, cabendo às autoridades, priorizar sua implementação, especialmente no que se refere às medidas sócio educativas e políticas públicas em favor da criança e do adolescente.
A representante do Poder Legislativo, Vereadora Ieda, assumiu o compromisso de debater o tema solenemente junto a seus pares na próxima Sessão Ordinária e redigir um documento de repúdio à aprovação de qualquer Emenda Constitucional no sentido de reduzir a idade penal, encaminhando-a ao Senado e Câmara de Deputados.
Cerca de 120 pessoas estiveram presentes na Audiência, além do prefeito da cidade, Raimundo Silva Parente (PMDB), Vereadores, Conselheiros Tutelares, membros do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, Diretores das Escolas, representantes religiosos, Secretários Municipais, o Juiz da Comarca de Colméia, Dr. Jordan Jardim e a Defensora Pública Dra. Letícia Amorim.
Atendimento ao público
As defensoras Franciana Cardoso e Letícia Amorim atenderam no período da tarde o público carente de Goianorte. Cerca de 20 pessoas foram atendidas, a maior parte para suprimento de registro de nascimento.
