A Justiça determinou que o Governo do Estado do Tocantins promova melhorias na disponibilização de medicamentos e exames para pacientes com câncer atendidos pela Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), do Hospital Geral de Palmas (HGP). A medida foi solicitada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) em parceria com o Ministério Público Estadual (MPTO).
A sentença, proferida pela Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, na terça-feira, 8, visa garantir que o tratamento seja contínuo e integral, conforme demandam a Lei nº 14.238/21 (Estatuto da Pessoa com Câncer) e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo o coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da DPE-TO, defensor público Freddy Alejandro Solorzano Antunes, “a Defensoria Pública tem acompanhado as carências do Estado no escopo de solucionar os problemas. Assim, quando não se consegue sanar as irregularidades na via administrativa, recorre-se à Justiça. Assim, a decisão é muito importante para resguardar o direito da população tanto de forma coletiva quanto individual, tendo em vista que o Estatuto da Pessoa com Câncer prevê uma maior celeridade e uma gama de direitos para esses pacientes”.
Conforme o texto da decisão, o Estado deve incluir os medicamentos Nivolumabe e Pembrolizumabe, na lista da Unacon/HGP, indicados para tratamento de melanoma avançado; Explicar a interrupção da oferta do exame de cintilografia (exame de imagem que detecta tumores), e apresentar medidas para sua retomada; No caso do serviço não ser restabelecido de imediato, comprovar que os exames estão sendo adquiridos na rede privada para todos os pacientes necessitados.
Além disso, o Estado deve apresentar plano detalhado para zerar a fila de espera e atender os pacientes oncológicos dentro do prazo legal de 60 dias; Comprovar que o estoque de medicamentos oncológicos está normalizado, evitando interrupções futuras e informar se há possibilidade de aderir a consórcios ou outras formas de compras coletivas para aquisição mais eficiente de medicamentos.
Entenda o caso
Em 2016, uma decisão judicial já havia determinado que o Governo do Estado do Tocantins mantivesse os serviços de quimioterapia regulares e com medicamentos disponíveis na Unacon. Entre os problemas citados no processo que moveu a decisão, ainda persistem a falta de medicamentos oncológicos padronizados, interrupções em serviços fundamentais como a cintilografia, além da ausência de planejamento para atender à crescente demanda de pacientes.