A pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a Justiça determinou o bloqueio judicial no valor de R$ 500 mil das contas da Prefeitura de Palmas, para aquisição de medicamentos e insumos que estão em falta nos estoques da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A Decisão é da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas e foi proferida na quarta-feira última, 1º.
Nas Manifestações, assinadas pelo coordenador do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa), defensor público Freddy Alejandro Solórzano Antunes, primeiramente apresentada em 6 de setembro e depois reiterada no dia 26 de outubro, o Nusa apontou as constantes irregularidades verificadas durante as vistorias do Núcleo como, por exemplo, a falta de 89 medicamentos em unidades de saúde do município, bem como requereu o bloqueio judicial de valores para regularização do estoque mínimo, conforme determinado em sentença.
De acordo com o Defensor Público, o direito fundamental à saúde constrói-se, além do aspecto coletivo, como direito subjetivo de cada indivíduo, por meio da implementação de políticas públicas que assegurem o acesso da população aos tratamentos médicos no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo a Decisão, houve “reiterados descumprimentos” de ordens judiciais que determinavam a regularização dos estoques municipais de remédios e materiais usados nos atendimentos de pacientes da capital. Diante disso, o Município deverá encaminhar relatório com valores mensais dos materiais/medicamentos que se encontram licitados e apontar a atual fase de procedimentos licitatórios e previsão de entrega dos remédios e insumos, dentre outras informações.
Desde 2019, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP), a Defensoria Pública, em conjunto com o Ministério Público do Tocantins (MPTO) vem acompanhando e atuando para que o estoque de medicamentos e insumos na rede pública de Palmas seja regularizado.