Atendendo a Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins, a justiça determinou a convocação e nomeação de uma mulher no cargo de Agente de Vigilância Sanitária na Prefeitura de Paraíso do Tocantins. Assistida pela Instituição, ela foi classificada no concurso público realizado em 2023, porém, mesmo com a disponibilidade de vaga, devido à desistência de uma das candidatas, ela não foi convocada a assumir o cargo.
Segundo a defensora pública Isakyana Ribeiro de Brito Sousa, titular da 3ª Defensoria Pública de Paraíso, o Mandado de atuação da Defensoria Pública foi motivado pelo surgimento da vaga, uma vez que o edital previa duas vagas, mas foram nomeadas três pessoas, configurando assim o direito público subjetivo a assistida da defensoria.
“A candidata, que foi aprovada em 4º lugar no certame, viu sua oportunidade de ser chamada surgir quando a 1ª colocada optou por outro cargo e foi desclassificada do cargo de Agente de Vigilância Sanitária, abrindo espaço para os próximos candidatos na lista de espera”, explicou a Defensora Pública.
Assim, a Defensoria Pública solicitou a concessão de uma liminar, requerendo que o município fosse obrigado a convocar a candidata aprovada no certame, tendo em vista a necessidade de ocupar a vaga.
A decisão do Tribunal de Justiça destacou que “a desistência formal de candidato nomeado para vaga ofertada no edital de concurso público configura vacância imediata, fazendo com que o candidato subsequente, inicialmente classificado fora do número de vagas, passe a ter direito subjetivo à nomeação”.