Justiça acata pedido da DPE e Seduc deve emitir certificado de ensino médio a estudante

Após pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), o Tribunal de Justiça, por meio da 1ª vara cível de Miracema do Tocantins, a 78 km de Palmas, deu parecer favorável para que Secretaria Estadual de Educação expeça o certificado de conclusão de Ensino Médio em favor de um assistido da instituição.

O estudante, matriculado na 3ª série do Ensino Médio no Colégio Tocantins, em Miracema, foi aprovado no vestibular da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) para o curso de Engenharia Agronômica, mas não pode realizar a matrícula por falta do Certificado de Conclusão do Ensino Médio.

Apesar de o Colégio Tocantins negar a solicitação em razão do estudante não dispor de carga horária mínima de 75% de aproveitamento e freqüência do ano letivo, a defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso, da 1ª Defensoria Pública de Miracema do Tocantins, argumentou que ele concluiu o percentual de 52.5% da 3ª Série do Ensino Médio, ou seja, mais da metade, o que corresponde a 84% do Ensino Médio completo, considerando que é composto por três séries.

“O Requerente com mais de 80% da carga horária do Ensino Médio cumprida é que se mostra razoável o reconhecimento da conclusão do curso e a expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio. A aprovação em vestibular caracteriza a capacidade e aptidão intelectual suficiente para o acesso aos níveis superiores de ensino”, reforçou a defensora pública.

Na decisão, o juiz de Direito André Fernando Gigo Leme Netto lembra que “a limitação da parte autora ante o fato de restar 25% da carga horária para atingir o mínimo legal corre em contramão com o determinado pela Constituição da República, uma vez que seria um desincentivo a parte autora a continuar os estudos, uma vez que conseguiu a aprovação em instituição de ensino superior e não poderá adentrar por falta de poucas horas no ensino médio.”