O Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins realizou reunião com representantes de várias secretarias estaduais e municipais, com destaque para a participação de vários técnicos que atuam na área de saúde mental, para discutir a implementação do RAPS – Rede de Atenção Psicossocial e contou ainda com a participação da Procuradoria da República.
Durante a reunião o Coordenador do Nusa, explicou sobre o Propac – Procedimento Preparatório de Ação Civil Pública nº 026/2014, o TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado em 2012, ressaltou a delicada situação da internação compulsória, devido à privação de liberdade do indivíduo e as peculiaridades de cada caso em concreto e a sua demanda crescente na Defensoria Pública. Ponderou que as verbas públicas destinadas à RAPS são insuficientes para atender a demanda. E que o município de Palmas ainda não havia de fato implementado a Rede de Atenção, nem a criação de unidade de acolhimento, consultório de rua, centro de referência para a população em situação de rua e centro de atenção psicossocial infanto juvenil, todas essas atividades resultantes da adesão ao programa “Crack é Possível Vencer” e objeto de Termo de Compromisso assumido pelo Prefeito Carlos Amastha em 2013.
Cumpre destacar que para a implementação da Unidade de Acolhimento Adulto, o Ministério da Saúde realizou o repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mas segundo o Secretário Municipal de Saúde de Palmas, Luiz Teixeira, o município não tem recurso financeiro e humano para manter uma unidade de acolhimento. O referido Secretário apresentou em reunião as despesas com internação compulsória nos últimos seis meses e planejamento financeiro de 2015 com a saúde mental, destacou as ações realizadas pela gestão com a construção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial ADIII, relocação do CAPS ADII e concurso público da saúde e pontuou que a Política de Álcool e Drogas deve ser intersetorial, abrangendo todas as secretarias estaduais e municipais.
Os técnicos presentes relataram as dificuldades de atuação na área de saúde mental, em razão da não implantação dos demais elementos que compõem a RAPS, como o consultório de rua e a unidade de acolhimento, que seriam suporte para o trabalho desenvolvido nos CAPS.
O Presidente do Conselho Municipal de Palmas registrou a falta de integração das famílias, o papel das igrejas, das associações e que a solução não pode recair somente no poder público.
Outro ponto levantando diz respeito à falta de repasse de recursos. De acordo com o Presidente do Conselho Estadual de Saúde, há atraso no repasse da União para os municípios e estados; e o Estado está inadimplente com o custeio de medicamentos de saúde mental e em atraso com o repasse para a manutenção do CAPS, e que por esses e tantas outras deficiências seria impossível manter uma saúde pública adequada.
Ainda foi abordado sobre a dívida do Estado com município de Palmas, falta de profissionais, de recursos e a problemática da saúde mental no sistema carcerário com o cumprimento de medida de segurança.
Diante dos pontos apresentados foi deliberado que a Sesau seria oficiada para apresentar a dívida estadual referente à contrapartida com os municípios e cronograma de pagamentos; a Semus – Secretaria Municipal de Saúde de Palmas deverá encaminhar a relação de pacientes de Luzimangues atendidos na área de saúde mental à Secretaria de Saúde de Porto Nacional; a Semus deve apresentar na próxima reunião um plano de execução para a implantação da unidade de acolhimento e cronograma para implementação dos demais elementos da RAPS, bem como se reunir com as demais secretarias e o prefeito para discutir sobre o termo de compromisso firmado em 2013 para a implantação da Rede e sobre a informação de possível devolução de recurso federal disponível para a implementação da Unidade de Acolhimento Adulto; e por fim será marcada uma nova reunião prevista para o mês de agosto onde as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, Educação, Comunicação e Segurança Pública vão apresentar os projetos e propostas sobre a política de álcool e drogas.
Texto: Alessandra Bacelar
