A festa de aniversário da cidade de Arapoema está liberada para a realização, mediante cumprimento de acordo estabelecido em audiência de conciliação que aconteceu na manhã desta quinta-feira, 24. A audiência foi mediada pelo Juiz de Direito, Rosemilto Alves de Oliveira, Titular da comarca de Arapoema, e estiveram reunidos representantes da Defensoria Pública e do Município de Arapoema.
Na audiência ficou definido que o Município poderá realizar a festa do aniversário da cidade, após solucionar os problemas citados previamente na Ação da Defensoria Pública, como cortes no fornecimento de medicamentos básicos, redução da remuneração de servidores efetivos, ônibus escolares municipais parados por falta de manutenção e a construção inacabada de uma creche municipal.
Na ocasião, o Município de Arapoema, por meio do prefeito municipal, comprometeu-se a fornecer e providenciar a quem necessitar os medicamentos de baixa e média complexidade, evitando a judicialização desnecessária na área da saúde e o protelamento do tratamento do paciente; a restabelecer os serviços com o conserto dos veículos do transporte escolar no prazo de até dez dias, a restabelecer a carga horária de trabalho dos professores e a efetuar a limpeza da obra e providenciar vigilante para a Creche do Setor Cristais II.
Festa
A festa estava prevista para acontecer de 25 a 27 de novembro e teve a suspensão temporária após Decisão da Justiça a pedido da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio de Ação de Tutela Cautelar em Caráter de Antecedente, com pedido de liminar em desfavor do Município de Arapoema, do defensor público Luiz Alberto Magalhães Feitosa. A Ação pedia a suspensão da festa que previa animação de três bandas, show de motocross e premiação no valor de R$ 8 mil, enquanto problemas básicos de atendimento ao cidadão não eram solucionados.
Decisão
Na segunda-feira, 21, a Justiça deferiu o pedido de liminar autorizando a suspensão temporária da festa e agendando audiência de conciliação para esta quinta-feira, 24.
A Decisão determinava a suspensão de festividades alusivas ao aniversário da cidade até que fossem atendidas todas as demandas ou necessidades dos munícipes abrigados sob tutela jurisdicional, conforme consta dos autos, bem como regularizado o oferecimento do transporte escolar, sob pena de incorrer desobediência e multa diária de R$ 1 mil ate o valor máximo de R$ 30 mil reais, a contar da respectiva intimação.
Entenda o Caso
No último mês de outubro de 2016, logo após as eleições municipais, vários munícipes de Arapoema reclamaram acerca da suspensão no fornecimento de medicamentos pela Secretaria Municipal de Saúde. A Defensoria Pública de Arapoema ajuizou, somente no mês de outubro, seis demandas contra o Município de Arapoema junto ao Poder Judiciário, a fim de que os enfermos necessitados voltassem administrar os remédios imprescindíveis à saúde. Na ocasião, o Juízo de Direito da Comarca de Arapoema concedeu tutela antecipada em caráter antecedente, compelindo o Poder Público local a custear as carências apresentadas pela Secretaria Municipal de Saúde, em obediência ao direito constitucional à saúde. O motivo alegado pelo Município de Arapoema para deixar de fornecer medicamentos básicos foi a contenção de despesas para se adequar às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, foi anunciada também a contenção de gastos com a Educação, tendo reduzido a carga horária de trabalho e, consequentemente, a remuneração dos professores. Ainda no campo da Educação, alguns ônibus escolares de Arapoema estão parados por falta de conserto, causando prejuízo aos alunos da Zona Rural, e a obra da Creche Municipal do Setor Cristal II está inacabada.