Ex-trabalhadores de fazenda no Pará são convocados para receber indenização

O Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins atua, dentre outras demandas, em defesa da pauta de promoção dos direitos humanos, com especial ênfase na sensibilização e conscientização acerca da erradicação do trabalho escravo contemporâneo, com destaque na atuação junto à Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/TO.

Com o intuito de reforçar a sua missão e considerando a característica socioeconômica (hipossuficiência) das vítimas do trabalho escravo contemporâneo, o Núcleo divulga lista de convocação dos trabalhadores (em anexo) que foram vítimas de trabalho escravo apontadas na Sentença do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil, em trâmite na Corte Interamericana de Direitos Humanos. O edital público do Ministério dos Direitos Humanos divulga o edital público que tem por objetivo localizar 75 pessoas e convocá-las a apresentar a documentação que possibilite o pagamento de indenizações.

A sentença apontou 128 vítimas de trabalho escravo na Fazenda Brasil Verde, no Pará, sendo 43 referentes a uma fiscalização de 1997 e outras 85 da inspeção do ano de 2000. O edital publicado hoje contém as vítimas que não são representadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil), organizações peticionárias no processo perante a Corte.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil a adotar medidas de reparação, incluindo indenizações às vítimas ou, no caso de pessoas falecidas, aos seus herdeiros. A sentença determina, entre outras medidas, que o Brasil reinicie as investigações relacionadas aos fatos constantes da fiscalização de 2000, publique a sentença e seu resumo, adote medidas para que não haja prescrição do crime e pague indenizações por dano imaterial às vítimas e reembolso de custas e gastos aos representantes das vítimas. Algumas dessas medidas já estão em andamento.

O Ministério Público Federal retomou as investigações e divulgou um edital de chamamento de informantes que tenham conhecimento dos fatos relacionados ao caso. Quanto à prescrição, está em tramitação no Congresso Nacional um Projeto de Emenda à Constituição para estabelecer que a submissão de pessoa a condição análoga à escravidão constitua crime imprescritível. Quanto às indenizações, a Secretaria Nacional de Cidadania já iniciou os trâmites administrativos para efetuar os pagamentos de 49 vítimas representadas pelas organizações peticionárias e segue envidando todos os esforços para a busca ativa das vítimas ainda não localizadas, em que o edital de convocatória é uma das ações com vistas a exaurir todas as possibilidades de atuação do Estado.

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