A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da 1ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude, sob responsabilidade da defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa, e pela 3ª Defensoria Pública Cível de Miracema, representada pelo defensor público Elson Stecca Santana, obteve na justiça a garantia para a expedição antecipada do certificado de conclusão do ensino médio para oito adolescentes do município.
Estudantes entre 16 e 17 anos, incluindo dois indígenas maiores de idade da etnia Xerente, foram aprovados nos vestibulares da UFT e da Unitins para os cursos de Pedagogia, Serviço Social e Engenharia Agronômica, com ingresso previsto para o segundo semestre de 2026, mas enfrentavam o impasse de não possuírem o certificado de conclusão, por ainda estarem cursando o 3º ano do ensino médio, documento indispensável para a efetivação da matrícula.
Na atuação, a Defensoria Pública sustentou que “a aprovação em vestibulares de elevada concorrência constitui demonstração inequívoca da aptidão intelectual dos estudantes, bem como evidencia a necessidade de assegurar a efetivação do direito fundamental à educação, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”.
As decisões da Varas da Infância e Juventude, e Fazenda Pública da Comarca de Miracema do Tocantins reconheceram então o direito dos estudantes e determinaram a expedição dos certificados, assegurando o ingresso nas instituições de ensino superior. Com a decisão os estudantes já se encontram devidamente matriculados nas respectivas universidades.