Atendendo a um pedido do Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) para Cumprimento de Sentença, a Justiça determinou que o Estado e o Município de Palmas se manifestem nos autos quanto à implementação do Processo Transexualizador na rede pública estadual e municipal.
“Embora haja demonstração de providências administrativas em curso, persistem pontos pendentes quanto à efetiva implementação integral da política pública — especialmente no tocante à dispensação de hormonioterapia, à formalização definitiva da Linha de Cuidado e à comprovação atualizada do funcionamento do Ambulatório AMAS”, aponta juízo em trecho da sentença.
Conforme a Decisão, o Município de Palmas deve informar se o Ambulatório Municipal de Atenção à Saúde encontra-se atualmente em funcionamento regular, apresentando relatório atualizado de atendimentos no período de setembro/2025 até a presente data, com discriminação das especialidades ofertadas; e apresente cronograma objetivo para início da dispensação de hormonioterapia, indicando etapas, responsáveis e prazo estimado para implementação.
Já o Estado deve juntar aos autos o relatório técnico consolidado da Linha de Cuidado da Saúde da População Trans; informe o prazo estimado para conclusão dos estudos de impacto financeiro da hormonização; e apresente atualização quanto ao levantamento da capacidade instalada do Hospital Geral de Palmas (HGP) e do Hospital Regional de Araguaína (HRA).
Processo Transexualizador
O Processo Transexualizador é o caminho de assistência médica e psicológica que garante que uma pessoa trans possa ser quem ela é, com segurança e acompanhamento profissional. Ele inclui acolhimento psicológico e social, terapia hormonal (hormonização) e cirurgias e procedimentos.