A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína e do Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora), expediu uma recomendação para retificação de quatro concursos públicos abertos pela Prefeitura de Araguaína.
O objetivo da medida é inserir nos editais a previsão de reserva de vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas, conforme os parâmetros da legislação federal, e a efetiva reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PcD).
A atuação dos Núcleos da DPE-TO ocorreu após constatar que, embora os editais enunciem o percentual de 5% para PcD, a regra vinha sendo aplicada de forma fracionada, cargo a cargo. Com isso, nos cargos com menor número de vagas, como Procurador e funções de Engenheiro, Arquiteto e Técnico, a fração era arredondada para baixo, resultando em zero vaga efetiva.
O expediente orienta que seja garantida ao menos uma vaga reservada por cargo ou no conjunto do certame, inclusive para o cadastro de reserva.
Também recomenda a inclusão da reserva de vagas aos candidatos pretos e pardos, indígenas e quilombolas em percentual não inferior a 30%, conforme previsto na Lei nº 15.142/2025, já que os editais publicados não contam com nenhuma reserva de vagas para essas populações.
A recomendação refere-se ao Edital 001/2026 (Quadro Geral e Educação); Edital 002/2026 (Agência Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito), Edital 003/2026 (Procuradoria Geral do Município) e Edital 004/2026 (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína).
Assinam a Recomendação, enviada nessa quarta-feira, 10, o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Lauro Simões de Castro Bisnetto, e o coordenador auxiliar do Nucora, João Pedro Cerqueira da Silva Oliveira.