DPE-TO recomenda consulta ampla a comunidades quilombolas em ações do Programa REDD+

O Núcleo de Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra) e o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) recomendaram à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) que garanta a consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas e tradicionais em todas as etapas do Programa Jurisdicional REDD+. Para os Núcleos, é essencial a participação efetiva dessas populações em decisões que podem impactar diretamente suas vidas e territórios.

O direito à consulta prévia está previsto em normas internacionais, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Segundo os Núcleos Especializados, o Tocantins precisa garantir esse direito de forma integral.

“A limitação da consulta a determinadas fases do REDD+ compromete o direito das comunidades à participação plena nas decisões que as afetam”, afirma a coordenadora do DPagra, defensora pública Kenia Martins Pimenta.

A recomendação à Semarh também considera o protocolo de consulta apresentado pela Coordenação Estadual das Comunidades Quilombolas do Tocantins (Coeqto), que estabelece como essas comunidades devem ser consultadas sobre projetos e políticas que possam afetá-las.

Titulação de terras

Outro ponto destacado por meio da Recomendação feita à Semarh trata sobre a ausência de uma legislação estadual específica que regulamente a titulação das terras pertencentes às comunidades quilombolas e tradicionais no Tocantins

Conforme o DPagra e o NDDH, essa situação agrava a vulnerabilidade jurídica e material dessas populações, dificultando o acesso a políticas públicas e colocando em risco sua permanência nas terras que ocupam historicamente.

A Recomendação foi expedida no dia 15 último e é uma atuação em continuidade aos debates sobre o Projeto, inclusive já realizados pela Semarh com os citados Núcleos da DPE-TO.