A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio da Central de Atendimento da Saúde (CAS) e do Núcleo de Defesa da Saúde (Nusa), tem atuado junto à Justiça para que a administração pública garanta o acesso efetivo aos serviços de saúde e atenda, com eficiência, às demandas da população tocantinense. Entre as prioridades está a cobrança por celeridade nos casos de cirurgias pediátricas na especialidade de cardiologia.
No dia 23 de julho de 2025, o Nusa protocolou uma petição judicial buscando o cumprimento de uma sentença que impôs ao Estado do Tocantins a obrigação de oferecer cirurgias cardíacas pediátricas para pacientes com cardiopatia congênita complexa, além de garantir leitos em UTI Pediátrica, fornecimento de insumos e dimensionamento adequado de pessoal.
Nessa petição, o Núcleo detalha que, apesar de um acordo firmado em 2023 com o Hospital Municipal de Araguaína para a operação de 10 leitos de UTI Pediátrica e a meta de 8 cirurgias cardíacas pediátricas eletivas e 2 de urgência por mês, a situação de atendimento a esses pacientes permanece crítica. Uma consulta ao Sistema de Regulação de Cirurgias Eletivas (SIGLE) realizada na mesma data revelou que mais de 10 crianças aguardam cirurgia cardíaca pediátrica no Hospital Municipal de Araguaína, com o caso mais antigo registrado em 06 de dezembro de 2024. A manifestação questiona a forma como esses procedimentos são regulados.
O documento protocolado pelo Nusa também destaca o caso específico de uma paciente pediátrica diagnosticada com Transposição das Grandes Artérias (TGA) que, apesar da indicação cirúrgica urgente e da atuação judicial anterior da Defensoria, veio a óbito sem ter acesso ao tratamento prescrito.
Diante do cenário, a Defensoria Pública do Tocantins solicitou ao Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas uma série de informações e providências, incluindo a programação cirúrgica dos pacientes atualmente na fila de espera do Hospital Municipal de Araguaína, com datas previstas e justificativas para a demora.
A ação do Nusa se soma a um documento anterior, protocolado em 22 de julho pelo defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, responsável pelo CAS. O documento do CAS detalha o caso da paciente pediátrica de Palmas que faleceu enquanto aguardava a realização de um procedimento cirúrgico cardíaco em Araguaína. A Justiça havia determinado em 11 de julho de 2025 que o poder público fornecesse informações sobre a transferência da paciente e a previsão para a cirurgia. O CAS aponta que o prazo não foi cumprido pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) e que as informações não foram anexadas aos autos.
Nesse texto, o CAS argumenta que o pedido de tutela de urgência não teria sido analisado de forma prioritária e aponta que a atuação judicial em matéria de saúde tem apresentado resultados insuficientes, levando à paralisação e burocratização de processos.
A Defensoria Pública reforça que sua atuação visa garantir a oferta regular e adequada das cirurgias cardíacas pediátricas e congênitas no Tocantins, sublinhando a importância de evitar novos óbitos e assegurar a efetividade do direito à saúde para as crianças.
Histórico
O Nusa acompanha a situação das cirurgias cardíacas pediátricas há algum tempo, com Ação Civil Pública (ACP) em curso. Já em 2021, o Núcleo atuou junto ao Ministério Público na proposição de ações civis públicas visando regularizar a oferta de cirurgias para pacientes pediátricos. Determinações da Justiça já indicaram a necessidade de fornecimento de medicamentos, insumos e recursos humanos suficientes para atender à demanda estadual. Em 2023, o Nusa conseguiu na Justiça que o poder público apresentasse informações para planejamento e organização da demanda por cirurgias cardíacas pediátricas para portadores de cardiopatia congênita complexa.
De janeiro a julho deste ano, a DPE-TO registrou 6.777 atendimentos relacionados à área de saúde, sendo 3.821 deles referentes a pedidos ligados a tratamentos especializados, como cirurgias, exames e outros procedimentos. Esses números evidenciam a alta demanda da população por serviços que enfrentam entraves logísticos e operacionais no sistema público, resultando em atrasos significativos nos atendimentos.
Além do impacto na saúde dos pacientes, esses atrasos contribuem para o aumento dos custos do sistema de saúde devido ao agravamento dos quadros clínicos que poderiam ser evitados com respostas mais ágeis e eficazes. Esse cenário reforça a importância de um sistema público de saúde mais organizado e direcionado para atender às necessidades da população de forma célere e eficiente.
O Nusa reforça que a atuação da Defensoria Pública, ao longo dos anos, tem sido para garantir que a oferta dos serviços seja regularizada, o que inclui, além das cirurgias, vagas em Unidades de Tratamento Intensivo Pediátrica, fornecimento de medicamentos, materiais e insumos, e contratação de profissionais suficientes para atender à demanda estadual.