DPE-TO expede recomendações voltadas à saúde em unidades prisionais de Palmas e Porto Nacional

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu três Recomendações Conjuntas aos Executivos Estadual e de Palmas voltadas a demandas em saúde pública na Casa de Prisão Provisória de Porto Nacional (CPPPN) e na Unidade Penal Feminina de Palmas (UPFP). As Recomendações envolvem tanto o Núcleo Especializado de Defesa da Saúde (Nusa) quanto Defensorias da Capital e de Porto, município distante 62 km de Palmas, e visam a garantia de acesso a cuidados médicos aos reeducandos e às reeducandas das unidades.

Referente à unidade prisional de Porto Nacional, a Recomendação nº 12/2022 é assinada pelo Nusa e pelas 6ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Porto Nacional e 7ª Defensoria Pública da Fazenda Pública de Porto Nacional. O documento contesta a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) acerca de problemas detectados junto aos reeducandos que envolvem as áreas da oftalmologia, cardiologia e psiquiatria, entre outros.

Nesta Recomendação, foi solicitado da Sesau a realização do atendimento integral à saúde dos presos, garantindo a oferta de consultas, exames pendentes, fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos necessários, dentro de sua competência.

Foi demandado, também, que o Estado realize, um acompanhamento mais sistemático junto aos serviços de Acolhimento Institucional, criando fluxos e meios ágeis para comunicação com a gestão de saúde no âmbito local, de forma a possibilitar a rápida identificação e resolução de demandas de saúde emergenciais e continuidade dos cuidados em saúde dos acolhidos.

Por fim, foi questionado, ainda, se dentro da CPPPN há serviço terceirizado nas demandas da saúde e, caso haja, que sejam informados quais são disponibilizados aos presos da unidade.

Unidade Penal Feminina de Palmas

Voltada a cuidar da saúde das reeducandas que cumprem pena na Unidade Penal Feminina de Palmas, a Recomendação nº 15/2022, expedida à Secretaria Municipal de Saúde de Palmas (Semus), é assinada pelo Nusa em conjunto com as 21ª Defensoria Pública Criminal de Palmas e 25ª Defensoria Pública Criminal de Palmas.

Conforme constatado pela DPE-TO, há uma recorrente negativa da Policlínica de Taquaralto referente ao fornecimento das medicações prescritas para as internas da unidade, sob o argumento de estar em falta ou por não ser fornecido pela rede pública. Neste contexto, foi demandado da Semed que seja criado um planejamento para o fornecimento regular de medicamentos na UPFP, destacando-se os seguintes fármacos: Paracetamol; Dipirona (comprimido); Losartana; Clonazepan; Levomepromazina Maleato; Carbamazepina; e Sertralinae Risperidona.

Por fim, foi solicitado, também, que haja um acompanhamento mais sistemático junto aos serviços de saúde da UPFP, criando fluxos, rotinas e meios ágeis para comunicação com a gestão de saúde no âmbito local, de forma a possibilitar a rápida identificação e resolução de demandas de saúde emergenciais e continuidade dos cuidados em saúde das reeducandas.

Propac

O Nusa instaurará um Procedimento Preparatório para Ação Coletiva (Propac), cujo objeto é averiguar as demandas em saúde pública nas Unidades Prisionais do Estado, em razão das frequentes irregularidades que chegam ao conhecimento da DPE-TO.