O Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (Nucora) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO) expediu uma recomendação visando à aplicação de cotas raciais no concurso para o cargo de Guarda Municipal do município de Porto Nacional.
Direcionada à Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências (Fundatec), organizadora do certame, e à Prefeitura de Porto Nacional, a recomendação sugere a reserva mínima de 20% das vagas para candidatos autodeclarados pretas, indígenas e quilombolas, em conformidade com as diretrizes de políticas afirmativas e as normas federais e estaduais aplicáveis.
A recomendação, assinada pela coordenadora do Nucora, defensora pública Letícia Amorim, também propõe a criação de uma Comissão de Heteroidentificação para validar as autodeclarações dos candidatos que optarem pela reserva de vagas. O objetivo é assegurar a integridade, a transparência e a efetividade do sistema de cotas raciais no processo seletivo.
O documento destaca que a reserva de vagas para pessoas pretas e pardas em concursos públicos constitui um direito fundamental, pois busca promover a igualdade material, efetivar a igualdade de oportunidades no âmbito profissional e reparar distorções históricas e sociais. Essa medida é essencial para a construção de uma sociedade mais equânime e justa.
As provas do concurso para a Guarda Municipal de Porto Nacional estão previstas para ocorrer em janeiro de 2025.